| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.40.00.00 1000 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 160.000,00 Total R$ 160.000,00 Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 06 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$160.000,00 Total R$160.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1898/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 30.000 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001.09.272.0012.2.053 – Manutenção das Atividades do Piraquaraprev Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 30.000 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001 – Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara 30.001.09.272.0012.2.053 – Manutenção das Atividades do Piraquaraprev Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de março de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:C491F3E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição 1725 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/04/2026, 12:19 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C491F3E7/0cAFcWeA55TkxjWRK4eaEnsxhOI6hSlkFkqmDm5efMZhVH9nVOHL2KbTbUL2gD_… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:19 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C491F3E7/0cAFcWeA55TkxjWRK4eaEnsxhOI6hSlkFkqmDm5efMZhVH9nVOHL2KbTbUL2gD_… 2/2