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norma nº 2068/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A“FORMAJUS – FORMAÇÃO PARAJUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2068/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“FORMAJUS – FORMAÇÃO PARA
JUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de Utilidade Pública a “FORMAJUS –
Formação para Justiça”.
Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do
artigo anterior;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 20 de julho de
2020.
LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:A475C735
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2020. Edição 2056
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09/04/2026, 09:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
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