| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A“FORMAJUS – FORMAÇÃO PARAJUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1867 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2068/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FORMAJUS – FORMAÇÃO PARA JUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º- É declarada de Utilidade Pública a “FORMAJUS – Formação para Justiça”. Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade: Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 20 de julho de 2020. LEONEL DE BARROS CASTRO Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:A475C735 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2020. Edição 2056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 09:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A475C735/0cAFcWeA4pl_WK1mSOKnVdJEdLsINsWd11-sQs01RMaPiKjNCWeot9JCDyahxX4k… 1/1