| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no grupo prioritário, os motoristas e cobradores funcionários da empresa de transporte público e motoristas de transporte escolar do Município de Piraquara, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.150/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no grupo prioritário, os motoristas e cobradores funcionários da empresa de transporte público e motoristas de transporte escolar do Município de Piraquara, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no grupo prioritário, a imunização dos motoristas e cobradores, funcionários da empresa de transporte público e motoristas de transporte escolar do Município de Piraquara, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19. Parágrafo único. O Poder Executivo cumprirá o disposto no caput deste artigo, mediante aquisição do imunizante em conformidade com a Lei nº 2.123/2021. Art. 2º Os funcionários que se refere o artigo 1º desta lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade. Art. 3° Não se aplica aos funcionários aposentados e/ou afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia. Art. 4º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 09 de junho de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:4F6E1926 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2021. Edição 2281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F6E1926/0cAFcWeA7Spe0AwKJ_zjLtkHWEEFpgzZKmRAUhRXJeB6tGOZLUYrAsz-b4_IYOIV… 1/1