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norma nº 2150/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no grupo prioritário, os motoristas e cobradores funcionários da empresa de transporte público e motoristas de transporte escolar do Município de Piraquara, do programa de vacinação para o combate ao Covid-19.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.150/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no
grupo prioritário, os motoristas e cobradores
funcionários da empresa de transporte público e
motoristas de transporte escolar do Município de
Piraquara, do programa de vacinação para o combate
ao Covid-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no grupo
prioritário, a imunização dos motoristas e cobradores, funcionários da
empresa de transporte público e motoristas de transporte escolar do
Município de Piraquara, do programa de vacinação para o combate ao
Covid-19.
Parágrafo único. O Poder Executivo cumprirá o disposto no caput
deste artigo, mediante aquisição do imunizante em conformidade com
a Lei nº 2.123/2021.
Art. 2º Os funcionários que se refere o artigo 1º desta lei, deverão
comprovar a sua contratação e estar em plena atividade.
Art. 3° Não se aplica aos funcionários aposentados e/ou afastados de
suas funções por motivos alheios à pandemia.
Art. 4º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 09
de junho de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:4F6E1926
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2021. Edição 2281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F6E1926/0cAFcWeA7Spe0AwKJ_zjLtkHWEEFpgzZKmRAUhRXJeB6tGOZLUYrAsz-b4_IYOIV… 1/1

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