| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 1875 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.40.00.00 1001 Serv.Tecnologia da Informação e comunicação – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 03 1001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00 Total R$ 150.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1899/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 01.000 – Câmara Municipal 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01.031.0001.2.001 – Administração dos Serviços da Câmara Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 01.000 – Câmara Municipal 01.001 – Câmara Municipal 01.001.01.031.0001.2.001 – Administração dos Serviços da Câmara Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de março de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:EFF5E238 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2019. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFF5E238/0cAFcWeA4EylEjU51DSUwgRSiAs0BtNZHnBRQmgXG5xOfAcZ2OkvpooAnRQ9fqm… 1/1