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norma nº 2409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.409/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de Piraquara, relativo ao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
e Lei Orgânica do Município de Piraquara, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo I, de Metas e Prioridades que integram essa Lei, cujas
dotações necessárias ao cumprimento das metas fixadas deverão ser reavaliadas e incluídas na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária
de 2024.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos.
§2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§3º Cada programa, atividade e projeto, identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos,
sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal de Piraquara, devidamente acompanhado do quadro de
detalhamento da despesa, discriminado as unidades orçamentárias, os elementos de despesas e seus respectivos valores obedecendo na sua
apresentação a forma analítica.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social, discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação no
mínimo até elemento de despesa.
Art. 6º Na elaboração do orçamento fiscal da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista, deverá ser
discriminada a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando para cada categoria econômica o elemento
de despesa.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada às respectivas atividades e projetos.
Art. 8º O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, da Administração
Direta, Autarquias, Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista, mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – a participação em constituição ou o aumento de capital de empresas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários e serviço da dívida, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Piraquara constituir-se-á de:
I – texto da Lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal.
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.
§1º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I – Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal explicitando receitas e despesas;
II – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
§2º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Piraquara os Projetos de Lei Orçamentária e dos créditos adicionais por meio tradicional ou
eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Piraquara deverá entregar a sua respectiva proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 30 de agosto de 2023, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 12. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 13. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos específicos, às empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, bem como levando-se em consideração a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária incluirá a programação constante do Plano Plurianual 2022 – 2025.
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente
reconhecidos, na forma do art.167, § 3º, da Constituição Federal;
IV – Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera do governo.
Art. 18. As subvenções sociais a que se refere ao art. 16, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, serão admitidas exclusivamente para
despesas de custeio.
§1º É vedada, ainda, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de atividades de natureza continuada que
atendam diretamente ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que sejam registradas no Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a exigência do artigo 26, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula, cinco por cento) da receita
corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 20. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos.
Art. 21. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º inciso II, da Constituição Federal será apresentado para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 22. As receitas serão programadas para atender prioritariamente as despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – custeio administrativo e operacional;
III – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV – precatórios Judiciais;
V – contrapartida das Operações de Crédito. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados
recursos para atender novos investimentos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a legislação municipal em vigor.
Art. 24. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas pelo
Município, poderão ser levados a efeito para exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar Projetos de Lei, no corrente exercício, para criar, rever, adequar e
atualizar a Legislação Tributária para o ano 2024, objetivando a modernização da máquina fazendária visando o aumento de produtividade.
Parágrafo único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 26. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2024 e subsequentes, poderão ser corrigidos
com base na planta genérica de valores, e levando em consideração as alterações realizadas nos imóveis.
§ 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2024 terá desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento à vista efetuado
até o dia 10 de março de 2024.
§ 2º A renúncia dos valores apurados no § 1º deste artigo não será considerada na previsão da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 3º A administração do Município despenderá esforços para diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, em
especial:
I – as modificações na Legislação Tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
II – a concessão e redução de isenções fiscais;
III – a revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV – aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa do Município;
V – em função de interesse público relevante. Parágrafo único. Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão da receita o incremento de arrecadação decorrentes das alterações
tributárias propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades orçamentários, que ficam condicionados à aprovação dessas
alterações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando implantar o sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a
trajetória que as determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2024.
Parágrafo único. As metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o exercício de 2024 são as constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 31. Para efeitos do art. 16 de Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no
art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para
cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024.
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Guarituba:
Planta Jardim dos Eucaliptos
Rua: Tereza Moreira, Salvador Paulino das Neves e Cecília Eugenia Vieira de Souza.
Pavimentação com galerias em todo bairro Jardim Tropical
Pavimentação com galerias em toda Planta das Araucárias
Revitalização com calçadas em toda extensão da Avenida Betonex.
Revitalização com calçadas e ciclovia em toda a extensão da Av. Pastor Adolfo Weidmann a partir da rotatória sentido
Escola Municipal Marilda Cordeiro Salgueiro
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção812 – Desporto Comunitário
Programa Ação
0004 - PROGRAMAAÇÃO ESPORTIVA 2040 – Manutenção das Atividades Do Esporte.
Bairro Guarituba
Construção de uma cancha esportiva as margens da Avenida Betonex
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Planta Laranjeiras
Ruas: Arthur Portela de Oliveira, Georgina Nunes dos Santos Andrade, Gaspar Gaio, Estefano Kaveski.
Planta Deodoro
Ruas: Antônio Soares de Oliveira, Mario de Jesus Simeão
Vila Franca
Ruas: Recanto da Cantareira
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante crédito suplementar e especial, com a prévia e específica autorização legislativa nos termos do artigo 166, § 8º, da Constituição
Federal.
Art. 35. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, a coordenação e elaboração da proposta orçamentária de que trata essa
Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, determinará sobre:
I – o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – elaboração e distribuição do material que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias, fundações,
fundos e sociedades de economia mista;
III – instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta Lei. Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo, ou entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e
rural, saneamento básico, assistência social, cultura, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentário anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Piraquara poderá ser
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o artigo 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Art. 40. Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação
constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não completar se o ato sancionatório.
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto do Prefeito Municipal, até o limite de
15% (quinze por cento) do total das despesas fixada na Lei Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara
Municipal, no âmbito do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2024.
Art. 42. Os créditos adicionais especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos no exercício
de 2024, nos limites dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício de 2024, conforme artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 43. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as devidas adequações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) diante das
Emendas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 18 de agosto de 2023
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
EMENDAADITIVA Nº 01
EMENDAADITIVA Nº 02
EMENDAADITIVA Nº 03
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Planta Araçatuba
Rua: José Jardelino de Brito, Avenida Rebouças, Xambré
Jardim Bela Vista
Rua: Dom Pedro II
Vila São Tiago
Rua: Blumenau
Jardim do Estados 3
Rua Santa Catarina
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Planta Santa Lúcia
Ruas: Odair Coelho Polidoro, Arquisse Jacob Testa, Jorge Gelinski, Valter de Jesus dos Santos
Planta Bosque Centenário
Rua: Boa Terra, Auristela Bilro Tinoco, Dos Pinheiros, Dos Canários, Rua Jacarandá.
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação, drenagem e recapeamento asfálticos na(s) seguinte(s) via(s) do
bairro Jardim Bela Vista:
Rua Dom Pedro I;
Rua Dom Pedro II;
Rua Padre Agostinho;
Rua Princesa Isabel;
Rua Olavo Bilac;
Rua Miguel Couto;
Rua Visconde de Cairu;
Rua Almirante Barroso;
Rua Graciosa;
Rua Monte Castelo;
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) da Vila Militar:
Rua Coronel Enéas;
Rua Major Vicente de Castro;
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Drenagem e recapeamento asfáltico na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Nemari V:
Rua Padre Phelipe ledet;
Rua Diego Roberto de Barros Biss;
Rua Sebastiana Maria da Silva;
Rua Johann Schroeder Filho;
Rua Gérson Almeida da Silva;
Rua Lúcio Alves Carvalho;
Rua José Roberto Scrobot;
Rua Antônio Padilha;
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Araçatuba:
Rua Tibagi;
EMENDAADITIVA Nº 04
EMENDAADITIVA Nº 05
EMENDAADITIVA Nº 06
EMENDAADITIVA Nº 07
EMENDAADITIVA Nº 08
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.
Pavimentação asfáltica nos seguintes bairros:
Vila Fuck:
Rua: Laurinda Ribeiro Vieira
Monte Libano:
Rua: Antônio de Paula
Vila Militar
Rua: Major Fabriciano do Rego Barros, Capitão Tenente Maris de Barros.
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s):
Ruas: Emília Stecko, Jacarandá, Dos Canarinhos, Dos Pinheiros, Auristela Bilro Tinoco, Boa Terra, Rosalina de Oliveira
Abreu, Alfredo de Souza, Sandra da Cruz Bressan, Reinhold Muller, Odair Coelho Polidoro, Jorge Gelinski, Walter de
Jesus dos Santos, Arquisse Jacob Testa, Antônio Gabardo, Rafael Chalcoski, Manoel Izidoro de Araújo, Irene Gaspar
Marins, Pernambuco, Avenida Santa Catarina, Avenida Paraná, Avenida São Paulo, Almirante Barroso, Monte Castelo
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal: Revitalização e ou requalificação do anti-pó de todas as ruas dos
seguintes bairros:
Jardim Santa Helena I
Parque das Araucárias
Jardim Itaqui.
Todas as transversais do Jardim tropical
Bairro Guarituba:
Ruas: Betonex, Juri Danilenko, Herbert Trapp, Pastor Adolfo Weidamnn, Mararupá
Função 18 – Gestão Ambiental
Subfunção541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa Ação
0009 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2031 – COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
Capela Mortuária do Cemitério do Guarituba
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção812 – Desporto Comunitário
Programa Ação
0004 - PROGRAMAAÇÃO ESPORTIVA 2040 – Manutenção das Atividades Do Esporte.
Desapropriação da propriedade “Fazendinha” no Guarituba redondo para ser destinada a implantação de um parque para
caminhada e lazer da população daquela região.
Função 12 – Educação
Subfunção365 – Educação Infantil
Programa Ação
0003 - PROGRAMA PIRAQUARA CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO I 1003 – Construção, Ampliação dos Centros Municipais de Educação Infantil:
Construção de CMEI Bairro Santa Mônica.
2017 - Manutenção da Educação Infantil
Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todas as escolas municipais da rede pública de
ensino
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
EMENDAADITIVA Nº 09
EMENDAADITIVA Nº 10
EMENDAADITIVA Nº 11
EMENDAADITIVA Nº 12
EMENDAADITIVA Nº 13
EMENDAADITIVA Nº 14
EMENDAADITIVA Nº 15
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4D1BC86/0cAFcWeA4Nkx7Q2fL3oQvbrpy0Hcm6zgfUY2tgwMQXfEC__d0UYUO9NenURkHBv… 5/8
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Jardim Bela Vista
Rua Dom João VI e Padre Agostinho
Planta Vila Iraí
Todas as ruas
Vila Militar
Todas as ruas
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Vila Iraí
Todas as ruas
Jardim Esmeralda
Todas as ruas
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 691 – Promoção Comercial
Programa Ação
0011 -PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2010 - Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio
Implantação do Armazém da Família no bairro Jardim Santa Mônica
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal:
Requalificação asfáltica em todas as vias do bairro Jardim Esmeralda
Revitalização asfáltica da Rua João Batista Vera no bairro Jardim Primavera
Revitalização Rua João Batista Vera no trecho entre Rodovia João Leopoldo Jacomel e rua Ivaí
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Planta Suburbana
Rua: Maximiliano Favoretto
Jardim dos Estados I
Rua: Santa Catarina
Jardim Santa Helena
Rua: Angela Jantsch
Vila Santa Maria
Rua: Malva
Vila Franca
Rua: Cantareira
Vila São Thiago
Rua: Tubarão, Imbituba, Tijucas, Concordia, Laguna, Hercilio Luz
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Jardim Bela Vista :
Rua Padre Agostinho, Monte Castelo, Gutemberg, Dom Pedro I, Dom Pedro II, Almirante Barroso, Visconde de
Cairú (trecho), Tiradentes, Av Centenário do Paraná (substituição), Carlos Gomes, Olávo Bilac, Graciosa, Av
Nações Unidas (final da rua), Princesa Isabel
Função 26 – Transporte
EMENDAADITIVA Nº 16
EMENDAADITIVA Nº 17
EMENDAADITIVA Nº 18
EMENDAADITIVA Nº 19
EMENDAADITIVA Nº 20
EMENDAADITIVA Nº 21
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4D1BC86/0cAFcWeA4Nkx7Q2fL3oQvbrpy0Hcm6zgfUY2tgwMQXfEC__d0UYUO9NenURkHBv… 6/8
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Vila Militar:
Capitão Carlos Henrique de Castro, Capitão Tenente Maris de Barros, Coronel Adyr Guimarães, Coronel Benedito
Tertuliano Cordeiro, Coronel Dulcídio, Coronel Enéas, Coronel Francisco de Paula Moura, Coronel Herculano de Araújo,
Coronel Muniz de Aragão, Coronel Nicolau Bley Neto, Engenheiro José Gilberto Higino da Costa, Major Bernardino
Bormann, Major Fabriciano do Rego Barros, Major Inácio Gomes da Costa, Major Vicente de Castro, Perimetral
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Guarituba:
Rua Emília Estecko Principal, Jacarandá, Dos Canarinhos, Dos Pinheiros, Auristela Birlo Tinoco, Boa Terra, Tereza
Moreira, Salvador Paulino, Cecilia Eugenia Vieira de Souza, Alto Paraíba, Aracati, Balsas, Carlos Chagas, Caxias,
Euclides Miguel, Governador ValadareS, Iguatu, Linhares, Maranhão, Parati, Penha, Petrópolis, São Borja, São Leopoldo,
Terezina, União da Vitória, Uruguaiana
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s):
Rua Estéfano Kaveski entre Georgina Nunes dos Santos Andrade e Rua Gaspar Gaio- laranjeiras.
Rua Georgina Nunes dos Santos Andrade em toda extensão
Rua Faustino Regis Filho em toda extensão
Rua Gaspar Gaio entre Estrada do Botiatuva e R.Pr 305 ( rua Vagner Luís Boscardin)
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Bela Vista:
Visconde de Cairú, entre as ruas Av. Rebouças e Rua Estácio de Sá, Av. Paraná, com asfalto em toda a sua extensão
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) do bairro Jardim Esmeralda:
Avenida Brasília, Avenida Josemael Alberti, Avenida Severino Alberti, Dante Alighieri, Doutor José de Dominicis, Frei
Nicodemus Grundhoff, Hercília C. Rodrigues, João Gonçalves Cordeiro, Mathias Jacomel, Travessa Amore, Travessa dos
Batistas, Travessa João Aristides Adão
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s) dos bairros:
Vila Franca
Rua: Cantareira
Planta Deodoro
Rua: Mário de Jesus Simeão
Função 26 – Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa Ação
0010 - PROGRAMA PIRAQUARA ESTRUTURADA 2046 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. Pavimentação asfáltica na(s) seguinte(s) via(s):
Parque Das Araucárias
EMENDAADITIVA Nº 22
EMENDAADITIVA Nº 23
EMENDAADITIVA Nº 24
EMENDAADITIVA Nº 25
EMENDAADITIVA Nº 26
EMENDAADITIVA Nº 27
09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Rua: Peter Heinrinch, cep-83311385
Avenida Clemente Ferreira da Costa, cep-83311702
Rua: Amarildo Ferreira dos Santos
Rua: Elli Butzke , Cep-83311150
Rua: João de Almeida, cep-83311700
Ru:a Albary da Silva França, cep-83301704
Rua: Generosa da Souza Correia, cep-83311706
Rua: Eurico Butzke, cep-83301708
Rua: Angelino Pereira da Silva, cep-83311710
Rua : Almirante Barroso JD Bela Vista cep83301-090
Rua monte castelo JD Bela Vista
Rua Dom Pedro II JD Bela Vista
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:A4D1BC86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2023. Edição 2845
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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