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norma nº 1900/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 306 303 Obras e Instalações R$ 625.000,00
Total R$ 625.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.74.70.00.00 352 303 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
R$ 750.000,00
3.3.90.39.00.00 360 303 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
Total R$ 2.750.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.40.00.00 423 494 Serv. de Tecnologia da
Informação e Comunicação
R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.74.70.00.00 372 303 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 326 494 Material de Consumo R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.900/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e
cinco mil reais) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de 4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil
reais ), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – Secretaria Municipal de Saúde
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde e Gestão do SUS
11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade
11.001.10.305.0007.2.026 – Promover ações de Vigilância
Epidemiológica
11.001.10.303.0007.2.064– Ações de Assistência Farmacêutica
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.000 – Secretaria Municipal de Saúde
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade
08/04/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A66AA21/0cAFcWeA52PvGlnGoXPEBM-kYky8N7Zw7aeC43bkacGPZMke_Y49egN6JaPVDjo… 1/2
3.3.50.43.00.00 351 1000 Subvenções Sociais R$ 2.875.000,00
3.3.50.43.00.00 348 303 Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00
Total R$ 4.075.000,00
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei
Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e
alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em
valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da
Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:0A66AA21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2019. Edição 1728
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A66AA21/0cAFcWeA52PvGlnGoXPEBM-kYky8N7Zw7aeC43bkacGPZMke_Y49egN6JaPVDjo… 2/2

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