| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 1884 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 306 303 Obras e Instalações R$ 625.000,00 Total R$ 625.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.74.70.00.00 352 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 750.000,00 3.3.90.39.00.00 360 303 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 Total R$ 2.750.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.40.00.00 423 494 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 350.000,00 Total R$ 350.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.74.70.00.00 372 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 326 494 Material de Consumo R$ 350.000,00 Total R$ 350.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.900/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 4.425.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – Secretaria Municipal de Saúde 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 11.001.10.305.0007.2.026 – Promover ações de Vigilância Epidemiológica 11.001.10.303.0007.2.064– Ações de Assistência Farmacêutica Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 11.000 – Secretaria Municipal de Saúde 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 08/04/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A66AA21/0cAFcWeA52PvGlnGoXPEBM-kYky8N7Zw7aeC43bkacGPZMke_Y49egN6JaPVDjo… 1/2 3.3.50.43.00.00 351 1000 Subvenções Sociais R$ 2.875.000,00 3.3.50.43.00.00 348 303 Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00 Total R$ 4.075.000,00 Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 02 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:0A66AA21 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2019. Edição 1728 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A66AA21/0cAFcWeA52PvGlnGoXPEBM-kYky8N7Zw7aeC43bkacGPZMke_Y49egN6JaPVDjo… 2/2