| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER A PRIORIDADE DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, EM RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A MUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A H1N1 E COVID-19 EM PIRAQUARA. |
| native_id | 1886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.147/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER A PRIORIDADE DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, EM RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A IMUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A H1N1 E COVID-19 EM PIRAQUARA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no grupo prioritário, a imunização dos professores e funcionários de escolas da rede pública e privada, dos programas de vacinação para o combate ao: I- Covid-19; e II - H1N1 (influenza A). § 1º Os profissionais da educação que se encontram afastados por possuírem comorbidades e/ou pertencentes a grupo de risco, retornarão as atividades laborais assim que estiverem devidamente imunizados. § 2º Os profissionais da educação que optarem pela não imunização, também retornarão às atividades laborais assim que o seu grupo for imunizado. Art. 2º Serão imunizados os professores de escolas de nível infantil, fundamental, médio e superior de escolas ativas na cidade de Piraquara. Art. 3º Os professores e profissionais que se refere o artigo 1º desta lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade; Art. 4º Os profissionais da educação pública retornarão às atividades laborais presenciais, assim que estiverem devidamente imunizados, em consonância com o Art. 1º § 2º desta Lei. Art. 5º Não se aplica aos professores e profissionais aposentados e/ou afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia. Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de maio de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:CE36CC26 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/05/2021. Edição 2273 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:18 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CE36CC26/0cAFcWeA6jGK-AWq8He7a0qa4S8ryToPgb9fllOPNM13VR6tM8lX_E_I6GUK03gtw… 1/1