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norma nº 2147/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER A PRIORIDADE DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, EM RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A MUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A H1N1 E COVID-19 EM PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.147/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ESTABELECER A PRIORIDADE
DOS PROFESSORES E SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, EM
RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A
IMUNIZAR A POPULAÇÃO CONTRA A H1N1
E COVID-19 EM PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
grupo prioritário, a imunização dos professores e funcionários de
escolas da rede pública e privada, dos programas de vacinação para o
combate ao:
I- Covid-19; e
II - H1N1 (influenza A).
§ 1º Os profissionais da educação que se encontram afastados por
possuírem comorbidades e/ou pertencentes a grupo de risco,
retornarão as atividades laborais assim que estiverem devidamente
imunizados.
§ 2º Os profissionais da educação que optarem pela não imunização,
também retornarão às atividades laborais assim que o seu grupo for
imunizado.
Art. 2º Serão imunizados os professores de escolas de nível infantil,
fundamental, médio e superior de escolas ativas na cidade de
Piraquara.
Art. 3º Os professores e profissionais que se refere o artigo 1º desta
lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade;
Art. 4º Os profissionais da educação pública retornarão às atividades
laborais presenciais, assim que estiverem devidamente imunizados,
em consonância com o Art. 1º § 2º desta Lei.
Art. 5º Não se aplica aos professores e profissionais aposentados e/ou
afastados de suas funções por motivos alheios à pandemia.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26
de maio de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:CE36CC26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/05/2021. Edição 2273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
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