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norma nº 2410/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais),e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.50.43.00.00 371 1000 Subvenções Sociais R$ 5.500.000,00
Total R$ 5.500.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.91.97.00.00 662 1000 Aporte para cobertura do déficit
atuarial RPPS
R$ 5.500.000,00
Total R$ 5.500.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.410/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais),
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil
reais ), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.302.0007.2024 – Ações de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração
Municipal
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29
de agosto de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:08E556D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2023. Edição 2847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08E556D2/0cAFcWeA4Hq74q3KLaOXM3wzkWNDrCM5lzmYgeNQCWePOGJg9YmzHGkIyQOi… 1/1

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