| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais),e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 371 1000 Subvenções Sociais R$ 5.500.000,00 Total R$ 5.500.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.91.97.00.00 662 1000 Aporte para cobertura do déficit atuarial RPPS R$ 5.500.000,00 Total R$ 5.500.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.410/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais ), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2024 – Ações de Média e Alta Complexidade Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 29 de agosto de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:08E556D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2023. Edição 2847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08E556D2/0cAFcWeA4Hq74q3KLaOXM3wzkWNDrCM5lzmYgeNQCWePOGJg9YmzHGkIyQOi… 1/1