| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, O SEU DIA MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2146/2021 RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, O SEU DIA MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONFORME ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Piraquara. Parágrafo Único – A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação Federal. Art. 2° Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com visão monocular, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 do mês de maio. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:0F2E3CFE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/05/2021. Edição 2272 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:16 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F2E3CFE/0cAFcWeA7YWGo66pIxRkvSmtcgiSbi5Ad8KC3XKV-ttRJuWVCos3LWs1Hicv0-6WJ… 1/1