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norma nº 2411/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAltera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e nº2.296/2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.411/2023.
Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 1.232/2013, alterada pelas Leis
Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e nº
2.296/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.232/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e nº
2.296/2022, passa a vigorar nos seguintes termos:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Altera a redação do caput e do § 4º do art. 1º da nº
1.232/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº
2.026/2020 e nº 2.296/2022, que passam a vigorar nos
seguintes termos:
“Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
auxílio- alimentação mensal, em folha de pagamento, aos
servidores públicos municipais ativos, integrantes do Poder
Executivo, da administração pública direta e indireta, no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado anualmente, nos
mesmos índices concedidos na revisão anual dos Servidores
Públicos do Município de Piraquara.
...
§ 4º O servidor que estiver licenciado ou afastado
temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o
auxílio-alimentação, salvo em relação às licenças previstas no
art. 86, caput e § 5º, da Lei Municipal nº863/2006.”
Art. 3º Acrescenta o §5º ao art. 1º, da Lei 1.232/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e nº
2.296/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 1º...
§5º O servidor que tiver direito ao benefício, receberá apenas
01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de
vínculos que possui junto ao Município.”
Art. 4º Altera a redação do art. 2º da nº 1.232/2013, alterada
pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e nº
2.296/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2ºO servidor que tiver faltas injustificadas ou que não
cumprir integralmente sua carga horária perde o direito ao
auxílio-alimentação no mês correspondente.”
Art. 5º Ficam revogados o § 1º do art. 1º, o caput e parágrafo
único do art. 3º, e o inciso I do art. 4º, da nº 1.232/2013,
alterada pelas Leis Municipais nº 1.249/2013, nº 2.026/2020 e
nº 2.296/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 29 de Agosto de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
09/04/2026, 10:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F12920E/0cAFcWeA6lqU02hkKV3kj6iHjnKwQWt20tA8DYYeYuF6vtEhjibKl-yNbKGahcnEvF9E… 1/2
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:6F12920E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2023. Edição 2847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:18 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F12920E/0cAFcWeA6lqU02hkKV3kj6iHjnKwQWt20tA8DYYeYuF6vtEhjibKl-yNbKGahcnEvF9E… 2/2

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