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norma nº 2145/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2145 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE QUE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS DISPONIBILIZEM PRODUTOS CONSIDERADOS FORA DOS PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, PARA ALIMENTAÇÃO, BIODIGESTÃO OU COMPOSTAGEM.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2145/2021
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE QUE
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS
DISPONIBILIZEM PRODUTOS
CONSIDERADOS FORA DOS PADRÕES DE
COMERCIALIZAÇÃO, PARA
ALIMENTAÇÃO, BIODIGESTÃO OU
COMPOSTAGEM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão de que
estabelecimentos que comercializem ou produzam alimentos
disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de
comercialização, para alimentação, biodigestão ou
compostagem.
Art. 2° Para os fins desta lei definem-se:
I – Banco de alimentos: centro de recolhimento,
beneficiamento, estocagem e distribuição de alimentos com
infraestrutura que permita o prolongamento da conservação dos
alimentos.
II – Colheita urbana: atividade de coleta de alimentos de alto
grau de perecibilidade e posterior distribuição dos alimentos no
mesmo dia da coleta.
III – Sobras limpas: alimentos produzidos e não distribuídos
aos clientes no âmbito de restaurantes e outros
estabelecimentos que servem refeições;
IV – Sobras sujas: alimentos produzidos e distribuídos aos
clientes ou deixados à disposição deles no âmbito de
restaurantes e outros estabelecimentos que servem refeições,
mas que não foram consumidos pelos clientes.
Art. 3° Os estabelecimentos que comercializam ou produzam
alimentos, industrializados ou não, poderão disponibilizar os
produtos considerados fora dos padrões de comercialização,
mas, adequados ao consumo humano às entidades que
distribuam estes alimentos diretamente às pessoas em situação
de insegurança alimentar ou indiretamente, por meio de outras
entidades assistenciais que também efetuem o repasse de
alimentos.
§ 1º Será dada a seguinte ordem de prioridade para a entrega
dos produtos previstos no caput deste artigo:
I – Bancos de alimentos que ofereçam ações educativas
orientadas a melhorar aproveitamento nutritivo dos alimentos;
II - Bancos de alimentos não enquadrados no inciso I deste
artigo;
III - Entidades que praticam colheita urbana.
§ 2º Não havendo entidade que se proponha a recolher os
produtos na forma do caput deste artigo, os produtos deverão
ser disponibilizados para aproveitamento em outras atividades
com a seguinte ordem de prioridade:
I – Alimentação animal, desde que observadas as exigências
sanitárias para a adequação do produto à nutrição animal;
II – Fornecimento de material orgânico para biodigestores;
III – fornecimento de material orgânico para compostagem.
§ 3° Em nenhuma hipótese poderão ser distribuídas sobras
sujas para alimentação humana, sendo permitida apenas a
distribuição de sobras limpas.
§ 4° As sobras sujas e outros produtos não adequados ao
consumo humano deverão ser disponibilizados para as
atividades listadas no § 2º deste artigo.
§ 5° Os custos para transporte e retirada do material doado são
de exclusiva responsabilidade da entidade receptora, que
08/04/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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deverá se adequar aos horários e condições estabelecidos pelo
estabelecimento doador.
Art. 4° As entidades receptoras dos alimentos obrigam-se a
verificar se os alimentos recebidos se encontram em condições
adequadas para o consumo humano, de forma que nenhuma
responsabilização por dano causado pela ingestão do alimento
poderá recair sobre o estabelecimento doador dos alimentos.
§ 1° A eficácia das cláusulas de não indenizar ou limitativas do
dever de indenizar serão analisadas a luz dos princípios da boa￾fé objetiva, da liberdade contratual, do equilíbrio contratual e
da função social do contrato.
Art. 5° As entidades receptoras de alimentos não poderão, em
qualquer hipótese, exigir qualquer forma de pagamento por
parte das pessoas que receberem os alimentos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:E453EF2D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
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