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norma nº 2144/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaINSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2144/2021
INSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE
PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS (COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º O número de passageiros nos ônibus deve ser limitado em
50% da capacidade, porém, sem prejuízo ao passageiro e do fluxo,
com necessário aumento da frota em horários de pico.
Parágrafo Único Se descumprida a medida, o proprietário do veículo
ficará sujeito a multa diária no valor de 2000 UFM que será destinada
ao combate da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º A empresa deverá disponibilizar álcool em gel 70% aos
passageiros.
Art. 3º O uso de máscara é obrigatório não sendo permitida a
permanência no transporte público sem sua utilização ou uso de forma
incorreta.
Art. 4º Será obrigatória a medição da temperatura dos passageiros nas
entradas dos terminais de ônibus, devendo ser fiscalizado pelo Poder
Executivo.
Art. 5º Durante a pandemia não será permitido unificação de linhas de
ônibus no Município de Piraquara.
Art. 6º Durante a pandemia as empresas de transporte público não
poderão demitir os empregados.
Art. 7º Esta lei terá seu prazo de vigência restrita ao período da
pandemia.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:6B2C36C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B2C36C9/0cAFcWeA6uBxzxn08o-VbdbqaHFcBda4NKyMhFAYfFLD6Bb_2nDXo2t_8oV6nBG8… 1/1

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