| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2144/2021 INSTITUI A ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO AO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1º O número de passageiros nos ônibus deve ser limitado em 50% da capacidade, porém, sem prejuízo ao passageiro e do fluxo, com necessário aumento da frota em horários de pico. Parágrafo Único Se descumprida a medida, o proprietário do veículo ficará sujeito a multa diária no valor de 2000 UFM que será destinada ao combate da pandemia de Coronavírus (COVID-19). Art. 2º A empresa deverá disponibilizar álcool em gel 70% aos passageiros. Art. 3º O uso de máscara é obrigatório não sendo permitida a permanência no transporte público sem sua utilização ou uso de forma incorreta. Art. 4º Será obrigatória a medição da temperatura dos passageiros nas entradas dos terminais de ônibus, devendo ser fiscalizado pelo Poder Executivo. Art. 5º Durante a pandemia não será permitido unificação de linhas de ônibus no Município de Piraquara. Art. 6º Durante a pandemia as empresas de transporte público não poderão demitir os empregados. Art. 7º Esta lei terá seu prazo de vigência restrita ao período da pandemia. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:6B2C36C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/05/2021. Edição 2272 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6B2C36C9/0cAFcWeA6uBxzxn08o-VbdbqaHFcBda4NKyMhFAYfFLD6Bb_2nDXo2t_8oV6nBG8… 1/1