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norma nº 2143/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃOA ÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2143/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃO
AÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES E
SEM USO, INSTALADOS POR PESSOA
JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE
AÉREA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária
ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica,
telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro
relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o
alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e
cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título
pelo Município de Piraquara.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica
obrigada a notificar suas contratadas, que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas
utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais
utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a
manutenção, conservação, remoção ou substituição, referida no
artigo anterior, sem qualquer ônus para Município de
Piraquara.
Art. 3° O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser
feito de forma ordenada, de modo que a instalação realizada
por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área
destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das
redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4° As novas fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive
quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento, quando a identificação deverá conter a
identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5° O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei
acarretará a expedição de notificação pela administração
municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e
regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização
pecuniária no valor de 2.500 URMs (duas mil e quinhentas
Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único. Em caso de acolhimento das razões de
defesa, a pena pecuniária será tornada sem efeito.
Art. 6° A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo
da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão
ou permissão.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou
permissionária, esta, deverá proceder a substituição do poste
danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da intimação da notificação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 6 (seis) meses, a contar da
data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:646AAC1B
08/04/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/646AAC1B/0cAFcWeA4ZTDtyzBcB-NRowU48l-R5OYaD64RPKZLSYY-uLZ6C0RAlJP2b2EUhYt… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/646AAC1B/0cAFcWeA4ZTDtyzBcB-NRowU48l-R5OYaD64RPKZLSYY-uLZ6C0RAlJP2b2EUhYt… 2/2

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