| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007 que “Dispõe sobre o código municipal do meio ambiente do município de Piraquara e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA LEI Nº 2142/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007 que “Dispõe sobre o código municipal do meio ambiente do município de Piraquara e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei: Art. 1ºO art. 37 §1º da Lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 37 § 1º Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis somente poderão funcionar no período das 09:00h às 20:00h. Aos domingos e feriados os serviços de alto-falantes móveis somente poderão funcionar no período das 10:00h às 18:00h. Nos demais dias da semana a emissão de som estará limitada em 70 dB, vedado a uma distância de cem (100) metros, de escolas, hospitais, templos religiosos, espaços mortuários, Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal, ressalvadas as atividades comerciais que se darão mediante regulamentação emanadas pelo Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo;” Art. 2º Inclui na SEÇÃO I- DA POLUIÇÃO SONORA, o artigo 38 A, 38 B, 38 C e com a seguinte redação: “Art. 38 A Fica proibida a utilização de veículos com escapamentos adulterados ou com defeitos, que não são regulamentados e não atendam as regras do CONAMA, que prevê limites de ruídos nos escapamentos dos veículos automotores. Para motos fabricadas a partir de 1999, os limites são entre 75db e 80db, de acordo com a cilindrada. Art. 38 B Fica instituída a responsabilidade da empresa que contratar profissionais que utilizem escapamento irregular, implicando na notificação, recolhimento de alvará e multa de acordo com o Código Brasileiro de trânsito (CBT) sendo de R$ 195,23 sofrendo alteração conforme CBT. Art. 38 C Somente poderão prestar serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, na forma estabelecida neste código, pessoas físicas devidamente inscritas no MEI ou demais modalidades de pessoas jurídicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de 2021. VALMIR SOARES MACIEL (NANICO) Presidente Publicado por: Thiago Kuquer Pereira Código Identificador:78FCF3B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/05/2021. Edição 2272 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/78FCF3B8/0cAFcWeA4BcMO2jU0Hz_zTdnkw7bVXIlXMJFqxjG4DoDsf-5KvgOPr4_vOanZxkZH… 1/1