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norma nº 2142/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007 que “Dispõe sobre o código municipal do meio ambiente do município de Piraquara e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI Nº 2142/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei
907/2007, de 08 de agosto de 2007 que “Dispõe
sobre o código municipal do meio ambiente do
município de Piraquara e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Presidente, promulgo seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 37 §1º da Lei 907/2007, de 08 de agosto de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 37
§ 1º Os serviços de alto-falantes, fixos e móveis somente
poderão funcionar no período das 09:00h às 20:00h. Aos
domingos e feriados os serviços de alto-falantes móveis
somente poderão funcionar no período das 10:00h às 18:00h.
Nos demais dias da semana a emissão de som estará limitada
em 70 dB, vedado a uma distância de cem (100) metros, de
escolas, hospitais, templos religiosos, espaços mortuários,
Fórum, Prefeitura e Câmara Municipal, ressalvadas as
atividades comerciais que se darão mediante regulamentação
emanadas pelo Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo;”
Art. 2º Inclui na SEÇÃO I- DA POLUIÇÃO SONORA, o
artigo 38 A, 38 B, 38 C e com a seguinte redação:
“Art. 38 A Fica proibida a utilização de veículos com
escapamentos adulterados ou com defeitos, que não são
regulamentados e não atendam as regras do CONAMA, que
prevê limites de ruídos nos escapamentos dos veículos
automotores. Para motos fabricadas a partir de 1999, os limites
são entre 75db e 80db, de acordo com a cilindrada.
Art. 38 B Fica instituída a responsabilidade da empresa que
contratar profissionais que utilizem escapamento irregular,
implicando na notificação, recolhimento de alvará e multa de
acordo com o Código Brasileiro de trânsito (CBT) sendo de R$
195,23 sofrendo alteração conforme CBT.
Art. 38 C Somente poderão prestar serviços de alto-falantes,
fixos ou móveis, na forma estabelecida neste código, pessoas
físicas devidamente inscritas no MEI ou demais modalidades
de pessoas jurídicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de maio de
2021.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:78FCF3B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/05/2021. Edição 2272
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/78FCF3B8/0cAFcWeA4BcMO2jU0Hz_zTdnkw7bVXIlXMJFqxjG4DoDsf-5KvgOPr4_vOanZxkZH… 1/1

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