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norma nº 2141/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA NASCENTE" NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.141/ 2021
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA
NASCENTE" NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Piraquara o Programa "Adote
uma Nascente".
Art. 2º O Programa "Adote uma Nascente" objetiva promover a
recuperação das nascentes e olhos D’agua situadas em áreas públicas
e/ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm intactas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei serão realizadas as seguintes ações pelos
colaboradores do programa:
I – Delimitação física da área; preservação permanente da área de
nascente;
II – Sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido pela
secretaria de meio ambiente contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
a) inscrição "Área de Preservação Permanente – Programa “Adote
uma Nascente";
b) o nome da nascente; indicado pelo colaborador ou nome já
conhecido pela comunidade.
c) o nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
que adotou a nascente;
d) as informações com fins de educação ambiental, prestadas por
técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo com fins
de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da
área como água, solo, fauna e flora;
e) os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais
constantes da alínea "d";
f) os telefones para denúncias de crimes ambientais.
III – Recuperação da área pública degradada; bem como o fomento a
preservação das áreas privadas, designadas.
IV – Manutenção da área da APP, promovendo, dentre outras ações, as
seguintes:
a) construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com
riscos de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em
áreas com o solo suscetível a esse evento;
c) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental,
encaminhando as denúncias ao órgão competente.
§ 1º A recuperação da área, prevista no inciso III deste artigo, será
executada na nascente após a apresentação de um plano de
recuperação de área degradada, devidamente aprovado pelo órgão
competente;
§ 2º A utilização das águas da nascente ou olho d’água será permitida
desde que devidamente autorizada pelo órgão competente.
Art. 4º É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas
relativas às nascentes e/ou olho d’água adotadas por este programa:
I – O lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
II – Lançamento de efluentes;
III – Edificação;
IV – Retirada de árvores nativas sem prévia autorização do órgão
ambiental competente.
V – Plantio de espécies exóticas;
VI – Suprimir criação de animais.
Art. 5º Denomina-se "Colaborador do Programa Adote uma
Nascente" o interessado disposto a apoiar ações de preservação de
nascentes no âmbito do Programa.
§ 1º Poderão ser colaboradores do Programa "Adote uma Nascente"
órgãos e entidades, públicas ou privadas, e indivíduos, pessoas físicas
ou jurídicas, que estejam dispostos a colaborar, de forma voluntária,
com recursos financeiros, serviços ou doação de materiais para a
08/04/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AFDCFF9B/0cAFcWeA6kpDPIYrR0zxaeOfBmpSvptYHwXQvV4xROO_vMNSvqS9FN7JfiE_tl7O… 1/2
manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para a
manutenção do Programa.
§ 2º O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou
mais nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada,
contará com a orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Piraquara, na implementação de ações em prol da
preservação da área adotada.
§ 3º Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se
envolver em processos administrativos ou judiciais, ou inquérito
policial, relacionados com crimes contra o meio ambiente.
§ 4º Os colaboradores poderão ser excluídos do programa mediante
contraditório e ampla defesa, ou pela manifestação de vontade do
colaborador.
Art. 6º O Programa "Adote uma Nascente" será coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pela
sua estruturação, administração e controle, bem como a definição das
atribuições dos colaboradores.
Art. 7º As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade,
incluídas no CAD mas não tiverem recursos para preservá-la, deverão
disponibilizar a área para ser adotada por outra pessoa ou entidade.
Art. 8º As ações de preservação de nascentes, em área pública ou
privada, não implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer
direitos de uso ou ocupação da área da nascente ou de indenizações
por benfeitorias.
Art. 9º A prefeitura de Piraquara disponibilizara um cadastro de áreas
prioritárias, bem como disponibilizará a listagem dos colaboradores
do programa “Adote uma Nascente”.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21
de maio de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:AFDCFF9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/05/2021. Edição 2269
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Piraquara
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