| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$25.805,38 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 33942 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 25.805,38 Total R$ 25.805,38 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 33942 737 Obras e Instalações R$ 25.805,38 Total R$ 25.805,38 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.056/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 25.805,38 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 25.805,38 (Vinte e cinco mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 16.000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.001.28.846.0002.2.049 – Encargos Gerais da Administração Municipal Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1939/2019, e o artigo 16,da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de junho de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:44CCC290 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/06/2020. Edição 2032 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:27 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44CCC290/0cAFcWeA4misdbdm53bnrh7LH_jjwceuzMu_oMMujZ_4QYP4eVNYCOeglpeLpHA0i… 1/1