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norma nº 1905/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.50.43.00.00 33832 Subvenções Sociais R$ 72.000,00
3.3.90.39.00.00 33832 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
Total R$ 80.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.905/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.069 – Coordenação das Atividades do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro
do exercício anterior.
Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela
Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº
1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Orçamentária Anual￾n°1895/2018, e o Plano Plurianual nº 1.792/2017- 2018/2021, em
valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e
Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I
da Constituição Federal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antônio Alceu Zielonka, 09 de abril de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:FAC3C402
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FAC3C402/0cAFcWeA5-DpLkB7r9pK_B4eYKoo2HKTinjcCSIvQ01zv_Q-fBM2aNI0FpAgkHKLYD… 1/1

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