| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. |
| native_id | 1919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 33832 Subvenções Sociais R$ 72.000,00 3.3.90.39.00.00 33832 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 Total R$ 80.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.905/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2ºA abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.069 – Coordenação das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4ºO valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei n° 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, §1°, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5ºFicam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Orçamentária Anualn°1895/2018, e o Plano Plurianual nº 1.792/2017- 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 09 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:FAC3C402 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/04/2019. Edição 1734 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FAC3C402/0cAFcWeA5-DpLkB7r9pK_B4eYKoo2HKTinjcCSIvQ01zv_Q-fBM2aNI0FpAgkHKLYD… 1/1