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norma nº 2139/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id1920

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.139/2021
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no
percentual global de 6,76%, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2021.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 19 de
maio de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:C55D6BAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2021. Edição 2267
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08/04/2026, 14:03 Prefeitura Municipal de Piraquara
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