| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), e dá outras providência. |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 102 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 220.000,00 Total R$ 220.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.47.00.00 1000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 272 102 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 220.000,00 Total R$ 220.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 4.4.50.51.00.00 322 1000 Obras e Instalações R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.32.00.00 517 1000 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.413/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 370.000,00(Trezentos e setenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2018 - Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria de Saúde e Gestão do SUS 13.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social. 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social. 13.003.08.244.0006.2.036-Coordenação das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2018 - Manutenção da Educação Fundamental – Fundeb 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria de Saúde e Gestão do SUS 13.000- SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. 09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A347F14/0cAFcWeA4Tn3J2C-e7YidSGzzk7C2pfD30TXA7U4ugnyD-LVm7Qjl7-lrZQcHifVPM54… 1/2 Art. 5º-Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 05 de setembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:3A347F14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/09/2023. Edição 2852 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A347F14/0cAFcWeA4Tn3J2C-e7YidSGzzk7C2pfD30TXA7U4ugnyD-LVm7Qjl7-lrZQcHifVPM54… 2/2