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norma nº 2055/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
native_id1926

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.055/2020
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no
percentual global de 2,46%, nos termos do artigo 37, X da
Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2020.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de
maio de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:DAF5D950
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2020. Edição 2011
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08/04/2026, 15:24 Prefeitura Municipal de Piraquara
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