| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. |
| native_id | 1926 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.055/2020 Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à reposição salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 2,46%, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2020. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de maio de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:DAF5D950 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2020. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:24 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DAF5D950/0cAFcWeA6hKoxJZ1cZS1XAhYlJnm1hGlXmipWPp1Nx-_LeFSFx-JVtMBTOxW04v2… 1/1