norma nº 2627/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.627/2025
Declara de utilidade pública o centro
comunitário canguru.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública o Centro Comunitário
Canguru.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano procedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
de a entidade:
I- deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências
do artigo anterior;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III- alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 01
de dezembro de 2025.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:FF059D01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2025. Edição 3418
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09/04/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Piraquara
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