br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2054/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.
native_id1928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.054/2020
Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores
públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do
Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição
salarial dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar
Pública do Município de Piraquara, no percentual global de 2,46%,
nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º
desta Lei:
a) Os professores da rede municipal de ensino;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara,
instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem
enquadrados em Plano com reajuste específico;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;
d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2020.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 15 de
maio de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:6599D907
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2020. Edição 2011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 15:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6599D907/0cAFcWeA4Q8kCzEwhUoTIqvk1WXLsuN-FEVxZ_k42kPfhyNhafqPPu_pFGFtiYMMX… 1/1

open original →