| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 839,de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1930 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.907/2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Art. 2º A Política de Assistência Social do município será regrada com base na Lei Municipal n° 1179/2012, que institui a Política Municipal de Assistência Social de Piraquara/PR, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social, cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara, cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências, promulgada em 07 de dezembro de 2012. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:A68F8F49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/04/2019. Edição 1734 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A68F8F49/0cAFcWeA79t1cOJQtqSaa4kgfofyXwn7LcPTK4vS-w7XAQXAIDiXNZBYLtee5fXvWa… 1/1