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norma nº 1907/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 839,de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.907/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 839,
de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 839, de
29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Política de Assistência Social do município será regrada
com base na Lei Municipal n° 1179/2012, que institui a Política
Municipal de Assistência Social de Piraquara/PR, na perspectiva do
Sistema Único de Assistência Social, cria o CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Social de Piraquara, cria o Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências, promulgada
em 07 de dezembro de 2012.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de abril de 2019.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:A68F8F49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/04/2019. Edição 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A68F8F49/0cAFcWeA79t1cOJQtqSaa4kgfofyXwn7LcPTK4vS-w7XAQXAIDiXNZBYLtee5fXvWa… 1/1

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