| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal. |
| native_id | 1933 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.136/2021 Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal, no percentual global de 6,76%, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e; Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º desta Lei: a) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº 1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara, instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem enquadrados em Plano com reajuste específico; c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão; d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2021. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 19 de maio de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:D82A37BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2021. Edição 2267 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:59 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D82A37BD/0cAFcWeA7m6wK_lY5mcLteoLUYDV5Ena8FWuGwl0wwlBir7EbMkNBRd4EOzCqU… 1/1