br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2136/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do magistério público municipal.
native_id1933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.136/2021
Dispõe sobre a reposição salarial dos profissionais do
magistério público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a proceder à reposição
salarial dos profissionais do magistério público municipal, no
percentual global de 6,76%, nos termos do inciso X do artigo 37 da
CF/88 e;
Parágrafo único. Ficam excluídos do reajuste estipulado no art. 1º
desta Lei:
a) Os servidores da rede municipal de ensino enquadrados no Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da
Educação Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal nº
1691/2017, em razão destes estarem enquadrados em Plano com
reajuste específico;
b) Os servidores do Quadro Geral do Município de Piraquara,
instituído pela Lei Municipal nº 864/2006, em razão destes estarem
enquadrados em Plano com reajuste específico;
c) Os servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente
em comissão;
d) O Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos até a data de 1º de maio de 2021.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 19 de
maio de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:D82A37BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2021. Edição 2267
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:59 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D82A37BD/0cAFcWeA7m6wK_lY5mcLteoLUYDV5Ena8FWuGwl0wwlBir7EbMkNBRd4EOzCqU… 1/1

open original →