| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.227,54 (mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.32.93.00.00 31824 Indenizações e Restituições R$ 1.227,54 Total R$ 1.227,54 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.051/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.227,54 (mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.227,54 (mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 14.000 – SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 14.002 – COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE – SMCEL 14.002.27.812.0004.2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de maio de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:3652DC95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/05/2020. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3652DC95/0cAFcWeA6rTxwCLIRr1y_vbEE0xV4MMVRqMetNaG3VEjjM-k6f-UuUT6bzRux5YaY… 1/1