| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$7.145,89 (sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). |
| native_id | 1939 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.22.93.00.00 33820 Indenizações e Restituições R$ 7.145,89 Total R$ 7.145,89 Rubrica Fonte Despesa Descrição Valor 3.3.20.93.00.00 33820 775 Indenizações e Restituições R$ 645,89 4.4.20.93.00.00 33820 788 Indenizações e Restituições R$ 6.500,00 Total R$ 7.145,89 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.979/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 7.145,89 (sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.145,89 (Sete mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 02 de dezembro de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Tailaine Cristina Costa Código Identificador:03C09338 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/12/2019. Edição 1898 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03C09338/0cAFcWeA77rO2Yz3cwb05dYRsl8s-wvpDw2zROmu0Bjj3F2uWneSlTk7Xsx-hwv7w6… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 15:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/03C09338/0cAFcWeA77rO2Yz3cwb05dYRsl8s-wvpDw2zROmu0Bjj3F2uWneSlTk7Xsx-hwv7w6… 2/2