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norma nº 2050/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo municipal aceder o direito real de uso do bem público que especifica, por prazo certo e determinado, através do contrato de cessão.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.050/2020
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a
ceder o direito real de uso do bem público que
especifica, por prazo certo e determinado, através do
contrato de cessão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
o direito real de uso de parte do imóvel pertencente ao Município de
Piraquara, localizado na Rua Elisabeth de Souza, n° 108, bairro
Guarituba, matrícula nº 39.433.
Art. 2º A cessão do direito de uso de que trata o art. 1º desta lei,
deverá ser feita através de contrato de comodato, por prazo certo,
determinado, destinado unicamente às sob a exclusiva
responsabilidade da cessionária.
§ 1º O termo de comodato deverá estabelecer as responsabilidades a
serem assumidas pela cessionária, em especial, sobre o uso,
manutenção e limpeza do local; alvarás para eventuais edificações
permanentes ou temporárias a serem realizadas sobre a área cedida.
§ 2º A cessionária indicará o seu representante legal junto ao
Município, o qual responderá juntamente com os demais diretores da
entidade, de forma pessoal e subsidiária, por eventuais atos ou
omissões, infrações civis ou penais, danos causados ao patrimônio do
Município ou a terceiros, que vierem a dar causa, oportunizada, em
qualquer caso, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A cessão de uso do bem público, objeto desta lei, terá vigência
por 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Termo de
Comodato, podendo ser renovada por sucessivos períodos de igual
duração.
Art. 3º Caberá à autoridade competente verificar a oportunidade e
conveniência do ato previsto nesta Lei, bem como a legalidade do
mesmo no momento da assinatura do contrato a ser firmado com a
cessionária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração será responsável
pela fiscalização do comodato e demais exigências contidas na
presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 30 de
abril de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:FB51CEBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2020. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 15:10 Prefeitura Municipal de Piraquara
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