| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). |
| native_id | 1944 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.71.70.00.00 350 Rateio na Participação em Consórcio Público R$ 1.800.000,00 Total R$ 1.800.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 358 350 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.800.000,00 Total R$ 1.800.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.134/2021 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 14 de abril de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:DEEB550E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2021. Edição 2244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEEB550E/0cAFcWeA5oL4OfYvagM1z2iHgbGw7psvWT7rhjk-5CkwgL0XyGbrecXeYdPLjmK_s… 1/1