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norma nº 2044/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 519 Obras e Instalações R$ 195.000,00
Total R$ 195.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 449 519 Material de Consumo R$ 49.000,00
3.3.90.32.00.00 450 519 Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19.000,00
3.3.90.39.00.00 451 519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 59.000,00
4.4.90.52.00.00 452 519 Equipamentos e Material Permanente R$ 59.000,00
4.4.90.61.00.00 453 519 Aquisição de Imóveis R$ 9.000,00
Total R$ 195.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.044/2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente –FUNDAM
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.006 –Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM
12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente –FUNDAM
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei
Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo
3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09
de abril de 2020.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:40C149CD
09/04/2026, 15:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40C149CD/0cAFcWeA6XXY7cUB6XloJfc7l6weEu1HI-YfZiEMqIwFJLtpQHe5UV0xiL3aMU07oB… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/04/2020. Edição 1988
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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09/04/2026, 15:39 Prefeitura Municipal de Piraquara
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