| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). |
| native_id | 1960 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 519 Obras e Instalações R$ 195.000,00 Total R$ 195.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 449 519 Material de Consumo R$ 49.000,00 3.3.90.32.00.00 450 519 Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita R$ 19.000,00 3.3.90.39.00.00 451 519 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 59.000,00 4.4.90.52.00.00 452 519 Equipamentos e Material Permanente R$ 59.000,00 4.4.90.61.00.00 453 519 Aquisição de Imóveis R$ 9.000,00 Total R$ 195.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.044/2020 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente –FUNDAM Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.006 –Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM 12.006.18.541.0009.2.055 – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente –FUNDAM Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.939/2019, e o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.994, de 23 de dezembro de 2019. Art. 5º Ficam alteradas as Leis nº 1.939/2019, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de abril de 2020. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:40C149CD 09/04/2026, 15:39 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40C149CD/0cAFcWeA6XXY7cUB6XloJfc7l6weEu1HI-YfZiEMqIwFJLtpQHe5UV0xiL3aMU07oB… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/04/2020. Edição 1988 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 15:39 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/40C149CD/0cAFcWeA6XXY7cUB6XloJfc7l6weEu1HI-YfZiEMqIwFJLtpQHe5UV0xiL3aMU07oB… 2/2