norma nº 2637/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
LEI MUNICIPAL Nº 2637/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
ACESSO A INFORMAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NOS
ESTOQUES E FARMACIAS MUNICIPAIS
VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS).
A Câmara Municipal de Piraquara,Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório a atualização da disponibilidade dos
medicamentos nos estoques vinculados ao SUS dentro do
munícipio de Piraquara para devida distribuição e reposição
para as farmácias municipais, assim como a atualização de sua
disponibilidade em farmácias municipais para distribuição
direta aos usuários vinculadas ao SUS, no período quinzenal.
Art. 2º A atualização dos estoques deverá ser realizada
quinzenalmente e disponibilizada via internet para os usuários
e via sistema interno para os responsáveis das unidades básicas
de saúde e farmácias municipais.
Art. 3º ... (vetado)
Art. 4º Os estoques de medicamentos ficam obrigados a
atualizar prontamente o sistema e via internet quando tal
medicamento não se encontrar disponível informando assim
sua indisponibilidade.
Art. 5º ...(vetado)
Art. 6º A atualização deverá ocorrer sempre que um
medicamento estiver indisponível e seu status se tornar
disponível, imediatamente na chegada dos medicamentos à
respectiva farmácia ou estoque.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 03 de
dezembro de 2025.
GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:AE64D859
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/12/2025. Edição 3420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AE64D859/0cAFcWeA6w9vYdaJO0USqWIA0j3y7ZewXsS_DucPVk7coWgcjtGEMts7KFOSJgoO… 1/1