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norma nº 2418/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.418/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.,
com a garantia da União e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a
garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta
milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência
Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a elaboração e
execução de projetos de engenharia, obras de pavimento e
drenagem, obras de revitalização de calçadas, reformas,
construção e ampliação de edifícios públicos, além da
revitalização e construção de parques e praças, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”
complementadas pelas receitas próprias de impostos
estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos
do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou
qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
09/04/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44BBA277/0cAFcWeA46rj20s0_7acJlLSaUTp7Ky6dji4Ly5i3PR8PSNRy8xioe9y-a6F3zj6xz21jfJ-… 1/2
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 12 de setembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:44BBA277
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/09/2023. Edição 2856
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/44BBA277/0cAFcWeA46rj20s0_7acJlLSaUTp7Ky6dji4Ly5i3PR8PSNRy8xioe9y-a6F3zj6xz21jfJ-… 2/2

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