| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Alteração do art. 8° da Lei Municipal 1.940/2019,que passa a ser regulamentado pelo Código Tributário Municipal. |
| native_id | 1968 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.127/2021 Alteração do art. 8° da Lei Municipal 1.940/2019, que passa a ser regulamentado pelo Código Tributário Municipal. Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Para manter o Fundo Municipal da Agricultura e Turismo, o município cobrará taxa, utilizando como base a Unidade Fiscal do Município de Piraquara (UFM), de acordo com as disposições constantes no Código Tributário Municipal”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 31 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:2DEC1145 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2021. Edição 2234 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2DEC1145/0cAFcWeA6NBbykpptGcbaDF7Uv_sYqiYCwA3nvEYkM4dTCCtFeK-6aQQ6nC8PMy… 1/1