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norma nº 2126/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –CACS/ FUNDEB; de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº1.023/2009 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.126/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/ FUNDEB; de que trata o art. 212-A da
Constituição Federal, revoga dispositivos da Lei nº
1.023/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da
Constituição Federal, no âmbito do Município de Piraquara.
Art. 2º O Fundo se destina à manutenção e ao desenvolvimento da
educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
Capítulo II
Do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos pelo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação nos termos desta Lei.
§ 1º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência
ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação ou servidor equivalente para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo, cópias de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo
não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e
indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei
Federal nº 14.113/20; d) outras informações necessárias ao
desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
§ 2º ao Conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113/20;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
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III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
§ 3º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação
e composição.
§ 5º Caberá ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB um profissional de
apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Capítulo III
Da composição
Art. 4º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14
(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública, doa quais 1(um) deverá ser dos pais de alunos da modalidade
especial;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
dos quais 1 (um) será indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
VII) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME);
VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX) 1 (um) representante das escolas do campo;
X) 2 (dois) representante de organizações da sociedade civil;
§ 1º Os membros dos conselhos previstos neste artigo 4º, observados
os impedimentos dispostos no § 9º deste artigo, serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
da seguinte forma:
a) os membros de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelo
Poder Executivo Municipal;
b) os membros de que tratam os incisos III, V, VI deste artigo serão
indicados pelo conjunto dos estabelecimentos de âmbito municipal,
após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
respectivos pares;
c) os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão
indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
d) os membros de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo serão
indicados pelos respectivos pares;
e) os membros de que tratam o inciso X, será dotado em processo
eletivo com ampla publicidade, vedada a participação de entidades
que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título
oneroso.
§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso.
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§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto nos §§ 2º e 3°.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito(a), do Vice Prefeito(a), e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes,
consanguíneos ou afim, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§5º O Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 4º, I desta Lei.
§6º A atuação dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
§ 7º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato, na hipótese:
I - em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente;
II - em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente
para o Conselho.
§ 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em
1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder
Executivo, exceto o primeiro mandato dos conselheiros nomeados nos
termos desta lei que terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
§ 9º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho
com direito a voz.
§ 10. O Município disponibilizará em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
08/04/2026, 13:34 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2B8C98F6/0cAFcWeA6-XZwsiSyjczR-OHqhinIxUzClUEuoAEHLtvINka_mSEXi07LqMRNfasI2sZ… 3/4
§ 11. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 5º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 6º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 7º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n° 1.023/2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de março de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:2B8C98F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/04/2021. Edição 2234
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