br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 2419/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaInstitui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Piraquara.
native_id1974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.419/2023
Institui o Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Piraquara
TÍTULO I – DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E
OBJETIVOS GERAIS
Art. 1 Esta Lei tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir
de toda população, garantindo os deslocamentos de pessoas, a
circulação de cargas no seu território e o escoamento da
produção urbana e rural, com a melhor relação custo-benefício
social e ambiental, por meio da:
I - Diversificação dos usos e das atividades no espaço
municipal e regional, visando à redução da necessidade de
deslocamento;
II - Integração metropolitana, regional e municipal dos
transportes e do sistema viário.
Art. 2 O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é instrumento
estratégico da política de mobilidade urbana, determinante para
todos os agentes públicos e privados, que atuam no Município.
§ 1º O Plano de Mobilidade Urbana Municipal é parte
integrante do processo de planejamento municipal. O Plano
Diretor Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento, o Código de Obras e
Edificações, o Código de Posturas e o Orçamento Anual
deverão incorporar as suas diretrizes e prioridades.
§ 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá observar
os planos nacionais, regionais, estaduais, metropolitano de
desenvolvimento urbano integrado, de ordenação do território e
de mobilidade urbana.
Art. 3 O Plano Municipal de Mobilidade Urbana abrange a
totalidade do território do Município de Piraquara, definindo:
I - A política de mobilidade urbana do Município;
II - A hierarquização do sistema viário, que deve ser respeitada,
conforme os termos estabelecidos no Plano Diretor do
Município;
III - As políticas públicas de transporte e circulação do
Município e sua integração metropolitana;
IV - Os Planos, Obras e Ações Estratégicas do governo
municipal;
V - A compatibilidade do Plano Diretor do Município;
VI - A gestão do sistema de Planejamento de Mobilidade
Urbana
VII - O fomento da mobilidade sustentável no território
municipal considerando o contexto metropolitano.
Art. 4 O Sistema de Planejamento e Gestão é formado por um
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e recursos
técnicos, utilizado com o objetivo de coordenar ações públicas,
em parceria com as entidades privadas e com a sociedade em
geral. O Sistema de Planejamento e Gestão visa o fomento e a
implantação de diversos programas setoriais, com o objetivo de
modernizar a ação governamental.
Art. 5 Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana parte da
realidade do Município, e tem como prazos: curtos (entre 2 e 5
anos); médios (até 10 anos) e longos (até 20 anos).
Art. 6 Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana rege-se
pelos seguintes princípios:
I - Inclusão social, compreendida como garantia de acesso a
bens, serviços e políticas de mobilidade qualificada a todos os
munícipes;
II - Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao
transporte eficiente e de qualidade, ao sistema viário
qualificado e integrado; à circulação segura e confortável nos
diversos modos de transporte e deslocamento; ao acesso aos
serviços públicos, equipamentos urbanos, trabalho e lazer, para
as presentes e futuras gerações;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 1/12
III - Respeito às funções sociais da Cidade e da propriedade,
nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;
IV - Participação da população nos processos de decisão e
planejamento, por meio de uma gestão democrática;
V - A integração das ações públicas e privadas viabilizada
pelos programas e projetos de atuação, com objetivo de
preservação dos recursos naturais, com incentivos voltados ao
uso dos meios de transporte sustentáveis;
VI - Acessibilidade universal;
VII - Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
VIII - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público
coletivo;
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços
de transporte urbano;
X - Gestão democrática, controle social do planejamento e
avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
XI - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
XII - Aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas no
Município;
XIII - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
uso dos diferentes modos e serviços;
XIV - Ampliação da dinâmica e rede de mobilidade
metropolitana;
XV - Equidade ao uso do espaço público de circulação, nas
vias e nos logradouros;
XVI - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 7 É objetivo da Política de Mobilidade Urbana ordenar o
pleno desenvolvimento da circulação e da mobilidade urbana,
por meio da distribuição socialmente justa do acesso
equilibrado e diversificado dos meios de circulação e de
transporte em seu território, de forma a assegurar o bem-estar
equânime de seus habitantes mediante:
I - A consolidação do Município como subcentro
metropolitano, sede de atividades produtivas e geradoras de
emprego e renda;
II - A implementação de infraestrutura urbana de circulação,
transporte e serviços e equipamento públicos de mobilidade
urbana;
III - A utilização racional dos meios de transporte de modo a
garantir uma cidade sustentável, social, econômica e
ambientalmente, para as presentes e futuras gerações,
fomentando a utilização de meios de transportes não
motorizados e do transporte coletivo;
IV - A gestão democrática, por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de
mobilidade urbana;
V - A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os
demais setores da sociedade no processo de mobilidade urbana,
em atendimento ao interesse social;
VI - O planejamento do desenvolvimento da Cidade, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas
do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções de
circulação e seus efeitos negativos sobre o ambiente construído
e natural;
VII - A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a
combater e evitar:
a. a proximidade ou conflitos entre usos existentes e propostos
e meios de deslocamento e de transporte;
b. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura de mobilidade urbana;
c. a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da
infraestrutura correspondente;
d. a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre seus
usos e a função das vias que permitem acesso;
e. a centralização dos serviços, comércios e estruturas e
incentivos governamentais na área central do município;
VII - A integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município e do território sob sua área de
influência;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 2/12
VIII - A adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira, e dos gastos públicos relacionados aos
objetivos da mobilidade urbana, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos
bens pelos diferentes segmentos sociais;
IX - A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico, arqueológico e urbanístico
X - Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
XI - Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos
sociais;
XII - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da
população, no que se refere à acessibilidade e mobilidade;
XIII - Proporcionar melhorias para a eficácia da mobilidade
metropolitana;
XIV - Promover o desenvolvimento sustentável, com a
mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
XV - Consolidar a gestão democrática como instrumento e
garantia da construção contínua do aprimoramento da
mobilidade urbana.
TÍTULO II – DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E
REGIONAL
Art. 8 Respeitado o princípio da autonomia municipal, o Plano
de Mobilidade Urbana Municipal assegurará o pleno
funcionamento da integração regional entre os Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba, no que concerne às funções
públicas objeto de gestão comum, especialmente transporte
público e sistema viário metropolitano e regional.
Art. 9 Constituem-se funções públicas objeto de gestão
comum:
I - Transporte público e o sistema viário metropolitano e
regional;
II - Promoção de construção de novas vias e novos acessos à
rede viária metropolitana e melhorar as interseções existentes,
respeitando os modos não motorizados de transporte e,
especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos
itinerários do transporte público metropolitano, principalmente
entre Piraquara e Curitiba;
III - Fomento da integração do sistema de transporte público
coletivo municipal com o metropolitano;
IV - Turismo;
V - Planejamento do uso de ocupação do solo, observados os
princípios da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade;
VI - Informações regionais e cartografia.
Art. 10 Constituem-se em Elementos Estruturadores da Região
Metropolitana de Curitiba os eixos do arcabouço da região, os
quais, com suas características diferenciadas, permitem
alcançar, progressivamente, uma maior integração entre os
municípios, tecido urbano e o sítio natural, com melhor coesão
e fluidez entre suas partes, bem como um maior equilíbrio
entre as áreas construídas e os espaços abertos,
compreendendo:
I - A Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que
estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do
Município e entre os demais municípios;
II - A Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo
Metropolitano, que interliga as diversas regiões da Cidade com
a região metropolitana, atendendo à demanda concentrada e
organizando a oferta de transporte;
III - A Rede Estrutural de Eixos e Polos de Centralidades,
constituída pelos centros principais e pelos centros e eixos de
comércio e serviços consolidados ou em consolidação, e pelos
grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais,
hospitais, universidades, aeroportos e por novas centralidades a
serem criadas;
IV - Os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de
instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da
população mediante a prestação de serviços públicos de saúde,
educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e
comunicação;
V - Os parques, reservas e unidades de preservação, que
constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedade
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 3/12
pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade
ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município e da
região.
Art. 11 A implantação, de qualquer projeto, público ou
privado, deverá, na respectiva área, considerar a implantação
dos elementos estruturadores e integradores envolvidos, bem
como obedecer às disposições estabelecidas nesta lei e na
legislação complementar de uso, parcelamento e ocupação do
solo e na legislação estadual em especial à relativa à Região
Metropolitana de Curitiba.
Art. 12 Será estimulada a geração de novas centralidades e
dinamizadas as já existentes pela implantação contígua de
agências e repartições da Prefeitura, escolas públicas, pontos de
embarque, praças e passeios públicos, equipamentos de
serviços públicos, de mobiliário urbano, como elementos
catalisadores do comércio e serviços privados.
TÍTULO III – PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA
MOBILIDADE
Art. 13 A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando
os deslocamentos na cidade e atendendo às distintas
necessidades da população, pela capacitação, incremento e
melhoria da malha viária, das áreas de circulação de pedestres,
dos sistemas transporte coletivo municipal e metropolitano, de
uso individual e de cargas, e a implantação de programas de
educação no trânsito, com o objetivo de diminuir acidentes,
diminuir os níveis de poluição sonora e atmosférica.
Compreende a hierarquização de vias, com vistas a otimizar o
desempenho do sistema de transporte urbano, integradas com
ciclovias e estacionamentos em logradouros públicos.
Seção I - Da Hierarquia Viária
Art. 14 O Sistema Viário é o conjunto de vias do Município,
classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional,
formado basicamente por:
I - Via expressa: é a que abriga as caraterísticas de corredor de
transporte. Essa via busca estruturar o município e abrigar os
principais itinerários de transporte coletivo, promover a
integração de diferentes modais de transporte e propiciar a
ocupação aos adensamentos urbanos. Estabelece ligações entre
municípios vizinhos ou áreas contíguase atende,
principalmente, as diretrizes definidas pela Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), pelo Anel
Metropolitano e pelo Corredor Metropolitano, entre outras,
com função de ligação intermunicipal, sendo permitido
transporte de carga.
II - Vias marginais: são aquelas definidas ao longo das
Rodovias Estaduais e Federais, nos trechos inseridos na malha
urbana que têm como objetivo promover o acesso às atividades
lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada;
III - Via arterial: é a de elevada capacidade de tráfego, que tem
como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros ou
regiões da cidade, proporcionar ligações transversais e
longitudinais, em complementação à estruturação dos eixos,
com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior
distância, proporcionando a ligações entre bairros;
IV - Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si
e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade,
principalmente a partir das vias arteriais e coletoras;
V - Via parque: possui função similar a via coletora, e foi
planejada para áreas que possuam certa fragilidade ambiental,
incorporando a área de parque linear, a fim de servir como uma
área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis.
VI - Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao
bairro, destinada ao acesso local ou às áreas restritas;
VII - Vias especiais: são aquelas pertencentes aos centros
urbanos dos distritos e localidades reconhecidas por lei, cujos
trechos da malha viária constituídos por vias exclusivas para
acesso a lotes enclausurados ou já consolidadas, ficando a
critério do poder público sua viabilidade ou não;
VIII - Ciclovia: é destinada ao uso exclusivo de ciclos e meio
de transporte não motorizado;
IX - Via compartilhada: é aquela destinada ao acesso
compartilhado entre veículos e pedestres na área central, com a
priorização do deslocamento de pedestres;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 4/12
X - Contorno rodoviário: é a via de trânsito rápido, cuja função
é estabelecer ligações entre diferentes pontos de rodovias, com
objetivo de desviar o tráfego de passagem, ou regional, das
áreas densamente urbanizadas, e que passa parcial ou
integralmente pelo município;
XI - Estrada: é a via rural que tem por função promover as
ligações entre as propriedades rurais, com as demais vias e com
os aglomerados urbanos ou rurais.
Parágrafo único. As ações estratégicas a serem
implementadas na Hierarquização Viária, constantes do Plano
Diretor em consonância com o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, visam o deslocamento racional dos pedestres,
compatibilizando-o com os diferentes modos de transportes
público e privado.
Seção II - Da Circulação Viária e Transportes
Art. 15 São diretrizes da política de Circulação Viária e de
Transportes:
I - Garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano,
proporcionando deslocamentos intra e interurbanos, que
atendam às necessidades da população;
II - Priorizar o transporte coletivo, os modais não motorizados
e o pedestrianismo em detrimento ao transporte individual;
III - Tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área
urbanizada da Cidade;
IV - Adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e
funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta,
visando promover a sua estruturação e a ligação interbairros;
V - Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres
e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência
especial e crianças;
VI - Garantir o abastecimento, a distribuição de bens e o
escoamento da produção do Município, equacionando o
sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de
modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o
meio ambiente;
VII - Vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura
física de circulação e de transporte público às diretrizes de
planejamento contidas no Plano Diretor;
VIII - Garantir e melhorar a ligação do Município de
Piraquara, com a Região Metropolitana de Curitiba, com o
estado do Paraná e com outras regiões do país;
IX - Estudar soluções para a travessia de pedestres, com
segurança, nas vias classificadas como expressas, como a PR￾415 (Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel);
X - Urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e os
corredores de transportes, de modo a garantir segurança aos
cidadãos e a preservação do patrimônio histórico, ambiental,
cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico do Município;
XI - Avaliar constantemente a necessidade de ampliar e
encontrar soluções, além de implantar melhorias para os meios
de transporte não motorizado.
Art. 16 São ações estratégicas da política de Circulação Viária
e de Transportes:
I - Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar
as condições de circulação de pedestres e de grupos
específicos, como dos idosos, de portadores de necessidades
especiais e das crianças;
II - Implantar novas vias ou melhorias viárias em áreas em que
o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função
do transporte coletivo;
III - Disciplinar a oferta de locais de estacionamento em áreas
públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de
uso e ocupação do solo, do sistema viário e as condições
ambientais;
IV - Induzir uma política para qualificar as paradas de
transporte coletivo no território do Município e no Terminal
Municipal;
V - Diminuir as estatísticas de acidentes de trânsito, promover
um convívio gentil entre pedestres, ciclistas e condutores de
veículos automotores, na área central da Cidade de Piraquara,
melhorando a segurança viária nas áreas que concentram a
maior circulação de pedestres, ciclistas e veículos.
Art. 17 A criação de novas Zonas de Tráfego – ZT´s, a sua
divisão, o aumento de seus perímetros ou qualquer alteração na
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 5/12
delimitação deverá ser definida a partir de estudo técnico e
sujeitadas às esferas competentes de análise e orientação
técnica.
Seção III - Da Qualificação Da Paisagem Urbana
Art. 18 A Estratégia de Qualificação da Paisagem Urbana tem
como objetivo a requalificação dos espaços públicos de
circulação do Município, por meio de ações que garantam a
preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos,
promovendo suas potencialidades, bem como a plena utilização
dos logradouros públicos com conforto e segurança, além da
promoção do bem-estar dos usuários da cidade.
Parágrafo único. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos
desta Lei, o conjunto de bens imóveis de valor significativo -
edificações isoladas ou não, ambiências, parques urbanos e
naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações
culturais, tradições, práticas e referências, denominados de
bens intangíveis -, que conferem identidade a esses espaços.
Art. 19 São diretrizes da Política de Qualificação da Paisagem
Urbana:
I - Garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
II - Garantir a qualidade ambiental do espaço público e dos
logradouros;
III - Garantir aos cidadãos a possibilidade de identificação,
leitura e apreensão da paisagem urbana e de seus elementos
constitutivos públicos e privados;
IV - Assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos
que compõem a paisagem urbana;
V - Favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental
urbano;
VI - Disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em
caráter excepcional, subordinando-o ao projeto urbanístico
previamente estabelecido, segundo parâmetros legais
expressamente discriminados em lei;
VII - Disciplinar o ordenamento dos elementos componentes
da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os
diversos elementos que o compõem, favorecendo a preservação
do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao
cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da
paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e
privados.
Art. 20 São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
I - Criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação
institucional, informativa ou indicativa;
II - Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequados à sinalização de
trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando
a capacidade de suporte da região;
III - Estabelecer normas e diretrizes para implantar os
elementos componentes da paisagem urbana, nos eixos viários
estruturais estabelecidos neste Plano;
IV - Reurbanizar e requalificar as vias eixos e das áreas
centrais;
V - Desenvolver e consolidar um sistema de Corredores de
Centralidade, com a dinamização de serviços, cultura e
infraestrutura;
VI - Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de
identificação dos logradouros e a orientação para sua
acessibilidade por veículos e pedestres;
VII - Implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a
cidade;
VIII - Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequados à arborização
urbana, considerando o dimensionamento dos passeios, o
caráter da via, a compatibilização com as redes de
infraestrutura.
Seção IV - Da Infraestrutura e Serviços Públicos
Vinculados ao Sistema Viário
Art. 21 São diretrizes da política de Infraestrutura e Serviços
de Mobilidade Urbana:
I - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura
junto ao sistema viário existente e por instalar;
II - Assegurar a equidade na distribuição territorial dos
serviços e a garantia da universalização do acesso à
infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade pública;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 6/12
III - Garantir o investimento em infraestrutura;
IV - Implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de
Infraestrutura Urbana;
V - Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto,
telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o
subsolo, mantendo o banco de dados atualizado sobre elas com
vistas a qualificar as ações e os projetos viários e os de
mobilidade urbana.
Art. 22 São ações estratégicas da política de infraestrutura e de
serviços de utilidade pública:
I - Implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de
infraestrutura de serviços públicos ou privados nas vias
públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreos, priorizando as
vias de maior concentração de redes de infraestrutura;
II - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura
existente e por instalar, garantindo o compartilhamento e
evitando a duplicação de equipamentos;
III - Instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os
serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo
possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo
a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos.
Seção V - Dos Estacionamentos
Art. 23 Garagens e estacionamentos são as edificações e áreas
cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.
Parágrafo único. Garagens e estacionamentos comerciais são
construções destinadas, predominantemente, à prestação de
serviços de guarda de veículos, sem prejuízo dos serviços afins.
Art. 24 É obrigatória a previsão de local interno no terreno
destinado à guarda de veículos, nas proporções estabelecidas
pela Lei de Usos e Ocupação do Solo.
Art. 25 Caso o Município venha instituir a Lei Municipal que
regulamenta os Estacionamentos Rotativos Controlados, essa
será de observância obrigatória.
TÍTULO IV – DO SISTEMA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA
Art. 26 O Sistema de Mobilidade Urbana leva em conta o
conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e
infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e bens
na cidade.
§1º. São considerados os meios de transporte urbanos:
I - Motorizados: realizados por intermédio de veículos
automotores;
II - Meios não-motorizados: realizados a pé ou por veículos
movidos pelo esforço humano e não motorizados.
§2º. Os serviços de transporte urbano são classificados:
I - Quanto ao objeto:
a. de passageiros;
b. de cargas;
I. Quanto à característica do serviço:
a. coletivo;
b. individual;
II - quanto à natureza do serviço:
a. público;
b. privado.
§3º. São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
I - As vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias,
ciclofaixas, servidões e trilhas;
II - Estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;
III - Terminais rodoviários;
IV - Pontos para embarque e desembarque de passageiros e de
cargas;
V - Sinalização viária e de trânsito;
VI - Equipamentos e instalações;
VII - Instrumentos de controle e fiscalização.
Seção I- Da Infraestrutura do Sistema de Transportes
Urbanos
Art. 27 São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura
do Sistema de Transportes Urbanos no Município:
I - Consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as
vias principais para o tráfego cotidiano, incluindo a
requalificação da via alternativa;
II - Elaboração de um Plano Geral de Pedestrianização;
III - Elaboração de um Plano Cicloviário;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 7/12
IV - Criação de uma rede de calçadas, conectando os principais
polos geradores de deslocamentos do Município;
V - Incentivo à integração intermodal, especialmente entre
pedestre, ciclista e o transporte público coletivo.
Seção II - Do Transporte de Cargas
Art. 28 São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos
transportes de carga que atendam às necessidades do comércio
em geral, e que não comprometam a integridade das
infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
I - Restrição de acesso de veículos de grande porte nas áreas
centrais, e em áreas objeto de estudo futuro.
II - Criação de uma política de controle para carga e descarga,
definindo horários e locais específicos para as referidas
atividades.
Seção III - Do Transporte Público Coletivo
Art. 29 O transporte público coletivo é a modalidade
preferencial para o deslocamento motorizado no Município,
devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado
pela Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação
em vigor, em especial na legislação relativa à Região
Metropolitana de Curitiba.
§1º. A ampliação e a requalificação da malha viária municipal
deverão considerar alternativas para o transporte público
coletivo.
§2º. O sistema de transporte público deverá atender às
necessidades das áreas residenciais, comerciais, de serviço,
industriais, turísticas e de lazer pela utilização da rede viária
estruturadora, em conformidade com o mapa de hierarquização
viária constante na legislação municipal vigente;
§3º. Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público
Coletivo.
Art. 30 São direitos dos usuários do transporte público coletivo
no Sistema de Mobilidade Urbana de Piraquara:
I - Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º, da Lei
Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995;
II - Ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas e integrações;
III - Ter ambiente seguro, confortável e acessível para
utilização do Sistema de Mobilidade Urbana;
IV - Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação
da política local de Mobilidade Urbana.
Art. 31 Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo,
frente ao transporte individual, o Poder Executivo priorizará:
I - Implantação do transporte público coletivo, com integração
dos diversos modos de transporte existentes;
II - Ampliação do transporte público coletivo no sistema
viário;
III - Modernização dos sistemas de informação relacionados ao
transporte público coletivo;
IV - Ampliação da integração temporal, operacional e tarifária
do transporte público coletivo;
V - Diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI - Desestímulo ao uso do transporte privado individual
motorizado, de modo articulado à melhoria do transporte
público coletivo;
VII - Promoção da modernização tecnológica dos
equipamentos de monitoramento e controle do transporte
público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII - Uma política tarifária voltada a proporcionar maior
inclusão social;
IX - Adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em
conformidade com os requisitos de segurança, conforto e
acessibilidade universal;
X - Cobertura espacial e temporal para atendimento do maior
número de usuários possível.
Art. 32 Para a melhoria contínua dos serviços, dos
equipamentos e das instalações, o Poder Executivo deverá:
I - Implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos
prestadores de serviços, por meio da utilização de indicadores
de desempenho;
II - Promover continuamente a inovação dos métodos e
processos de fiscalização dos serviços de transporte, tornando￾os mais eficazes;
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 8/12
III - Promover o monitoramento sistemático do grau de
satisfação da população em relação à qualidade dos serviços;
IV - Promover a disseminação de informações sobre o sistema
de transporte e sua operação, propiciando a escolha otimizada
dos meios de deslocamento.
Seção IV - Do Transporte Público Individual
Art. 33 Caracteriza-se como transporte público individual o
serviço público remunerado prestado a passageiro, com
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário,
sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público
Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei
Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) ou
legislação correlata.
Art. 34 O Município de Piraquara, conforme estabelece o
inciso X do art. 4º da Lei nº12.587, de 3 de janeiro de 2012, por
meio de decreto expedido pelo executivo municipal, irá
fiscalizar e regulamentar o transporte remunerado privado
individual de passageiros. Essa modalidade é definida como
sendo o serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas
ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas
de comunicação em rede.
§1º Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, tendo em vista a eficiência,
a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço,
serão observadas as seguintes diretrizes:
I - Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela
prestação do serviço;
II - Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais,
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT);
III - Exigência de inscrição do motorista como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos
termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº
8.213, de 24 de julho de 1991.
§2º. O serviço de transporte remunerado privado, individual de
passageiros, previsto no caput deste artigo, somente será
autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, ou
superior, que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II - Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade
máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito
e pelo poder público municipal;
III - Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo (CRLV);
IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
§3º A exploração dos serviços remunerados de transporte
privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos
requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação a ser
expedida pelo Município de Piraquara, caracterizará transporte
ilegal de passageiros.
Seção V - Do Transporte Não Motorizado
Art. 35 Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele
que se utiliza de propulsão humana para realizar determinado
deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação a
pé.
Art. 36 O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder
Público Municipal, por meio da elaboração do Plano
Cicloviário Municipal, com a previsão de rotas estruturantes
dessa modalidade.
Art. 37 Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos
paraciclos ou bicicletários em pontos próximos ao comércio,
aos equipamentos públicos, notadamente aos equipamentos de
transporte público, às escolas, aos postos de saúde, às praças e
aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos, equipamentos de
interesse turístico e demais espaços de uso coletivo, o Poder
Público poderá explorar ou conceder a exploração para o
serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha
cicloviária.
Art. 38 O sistema cicloviário deverá garantir:
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 9/12
I - A afirmação da bicicleta como um meio de transporte
urbano;
II - A integração aos modos coletivos de transporte, por meio
da construção de bicicletários e/ou paraciclos junto às estações
e terminais e transporte pelos ônibus;
III - A construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 39 Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza
vias urbanas, passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas,
ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta,
equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 40 É obrigação dos condutores de veículos, motorizados
ou não, dos proprietários de estabelecimentos e moradores do
Município, da sociedade em geral e do Poder Público,
assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 41 Incentivar e regulamentar a implantação de Parklet nas
vias eixos e nas de áreas centrais, segundo a classificação de
hierarquia viária.
Art. 42 São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I - Ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas,
calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem
obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
II - Usufruir de calçadas limpas, conservadas, com faixa de
circulação livre e desimpedida de quaisquer obstáculos,
públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso
antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de
rodas, em inclinação e largura adequada à circulação e
mobilidade;
III - Passar sobre faixas de travessia nas vias públicas, com
sinalização horizontal e vertical;
IV - Presença de deiluminação pública nas calçadas, praças,
passeios públicos, faixas de pedestres, nos terminais de
transporte público e em seus pontos de paradas;
V - Instalação de equipamentos, sinalização e mobiliário
urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade universal.
Parágrafo único. É assegurada às pessoas portadoras de
deficiência e/ou com mobilidades reduzidas a acessibilidade
nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras
arquitetônicas, que restrinjam ou impeçam a circulação com
autonomia e espontaneidade.
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÕES
Art. 43 O Executivo Municipal manterá atualizado,
permanentemente, o sistema municipal de informações sobre
mobilidade urbana e transportes, progressivamente
georreferenciadas em meio digital.
§ 1º. Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos
dados do Sistema Municipal de Informações.
§ 2º. O sistema, a que se refere este artigo, deve atender aos
princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza,
precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e
instrumentos para fins idênticos.
§ 3º. O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer
indicadores de qualidade dos serviços públicos, da
infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem
periodicamente aferidos, publicados pelo Município e
divulgados. A divulgação deve occorer inclusive por outros
meios à toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais,
às entidades representativas de participação popular e às
instâncias de participação e representação regional.
Art. 44 Os agentes públicos e privados, em especial os
concessionários de serviços públicos, que desenvolvem
atividades no município, deverão fornecer ao Executivo
Municipal, no prazo que esse fixar, todos os dados e
informações que forem considerados necessários ao Sistema
Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às
pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais
ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito
privado.
Art. 45 É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla
informação sobre os conteúdos de documentos, informações,
estudos, planos, programas, projetos, processos e atos
administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9z… 10/12
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
DA MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL
Seção I – Do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU)
Art. 46 Além das atribuições estabelecidas na Lei do Plano
Diretor Municipal, o Conselho Municipal de Urbanismo,
criado pela Lei Municipal 1.475/2007, alterada pelas Leis
Municipais n.º1.777/2017 e nº 1.780/2017, também terá a
atribuição de formular e compatibilizar políticas, planos,
programas e projetos de mobilidade urbana municipal e a
incorporação destes aos orçamentos plurianuais, anuais e a lei
de Diretrizes Orçamentárias, através por meio de um processo
contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
I - Criar canais de participação da sociedade na gestão
municipal;
II - Instituir um processo permanente e sistematizado de
atualização do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 47 O Conselho Municipal de Urbanismo terá o apoio
técnico do Órgão Municipal de Trânsito – Superintendência de
Trânsito.
Art. 48 São atribuições do Conselho Municipal de Urbanismo,
além das estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal:
I - Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a
mobilidade urbana e rural;
II - Emitir pareceres sobre propostas de alteração deste Plano
de Mobilidade e legislações correlatas com o tema de
mobilidade;
III - Acompanhar a execução do desenvolvimento de
programas e projetos relacionados com este Plano;
IV - Auxílio no monitoramento do Plano de Mobilidade
Urbana Municipal;
V - Auxílio na avaliação e na proposição de ajustes do Plano de
Mobilidade Urbana Municipal;
VI - Auxílio na definição das ações do Plano de Mobilidade
Urbana Municipal a curto, médio e longo prazo
VII - Autorizar, juntamente com a Superintendência de
Trânsito, intervenções no sistema viário, desde que estejam em
consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta
Lei.
Seção II - Do Órgão Técnico do Sistema Municipal de
Mobilidade
Art. 49 A Superintendência de Trânsito do Município de
Piraquara terá atribuições de Órgão técnico do Sistema
Municipal de Mobilidade, sob a Coordenação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, ou outra que venha a substituí-la,
com o apoio das demais Secretarias Municipais.
Art. 50 Caberá ao Superintendente Municipal do Trânsito de
Piraquara nomear os membros do órgão técnico do Sistema
Municipal de Mobilidade, que regulamentará suas atribuições e
a normatização dos Procedimentos Administrativos, referentes
aos processos de sua competência no prazo máximo (6) seis
meses a partir da data de vigência da presente lei.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 51 As alterações na presente Lei e as aprovações de
projetos que possam vir a causar transtornos e prejuízos a
mesma deverão ter parecer favorável do Conselho Municipal
de Urbanismo e precedidas de Audiência Pública.
Art. 52 A presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente,
a cada 10 (dez) anos, no máximo decorridos da data de
promulgação da primeira avaliação.
Art. 53 As diretrizes orçamentárias são instrumentos
complementares ao desenvolvimento do Plano de Mobilidade
Urbana Municipal.
Art. 54 Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente
Lei serão objeto de análise e parecer pelos órgãos municipais
competentes.
Art. 55 A presente Lei entrará em vigor após a data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 20 de setembro de 2023.
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9zi… 11/12
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:08158D4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/08158D4C/0cAFcWeA5Dk1_Nou-Agj_0XDMjdh6c_H1A_io25doA85ioirMezOo6pCbiGjrtUhc9z… 12/12

open original →