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norma nº 2125/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaInstitui Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.125/2021
Institui Política Municipal de Proteção aos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende:
Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo
da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra
Especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua
consecução.
§ 1º No mês de abril os prédios públicos, comerciais e particulares
poderão receber iluminações e fitas como símbolo, na cor azul,
ficando este mês denominado de “abril Azul”.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por
característica global do desenvolvimento, conforme definido na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde
(OMS).
§ 3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2ºSão diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II –A participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o
controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III –A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV –O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da
deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
V –A responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
VI –O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII –O estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao Transtorno do Espectro Autista
no país.
VIII –Qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia
comportamental, aproveitando os Encontros Pedagógicos anuais dos
profissionais da Educação e as Conferências de Educação e Saúde,
para que tratem do tema com mais ênfase, a fim de conscientizar e
instruir os profissionais.
IX- Será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e
com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos
da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência.
X- Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados
pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do
espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada
disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar.
XI- Ocuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e
hospitalar;
XII-Aqualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial
e da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência no
08/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0D17A87E/0cAFcWeA5VdQSXsEWaTbQxBGFOeJU2sNv-o4YOefOsdLQcT134GHk9YbXvoans… 1/2
atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista, que
envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação,
reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico
singular;
XIII - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio
com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3ºSão direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I –A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
II –A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III –o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV –A prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências
bancárias e em comércios locais, devidamente sinalizados com o
símbolo do TEA, o qual internacionalmente é reconhecido como um
"laço colorido".
V– O acesso:
a)à educação e ao ensino profissionalizante;
b)à garantia das vagas em escolas da rede pública municipal.
c)à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d)ao mercado de trabalho;
e)à previdência social e à assistência social.
Art. 4ºA pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Art. 5°OPoder Executivo poderá adotar carteirinhas para cada pessoa
com transtorno do espectro autista, a fim de melhorar a identificação
dos mesmos em locais que exijam a comprovação do transtorno para a
efetivação de prioridades.
Parágrafo único:O portador do Espectro Autista deverá comprovar
através de laudos médicos, para obter a carteira de identificação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua
publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 31
de março de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:0D17A87E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/04/2021. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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08/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
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