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norma nº 2124/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre o Licenciamento e a Implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 966/2008,que estabelece o Código de obras e posturas do Município de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.124/2021
Dispõe sobre o Licenciamento e a Implantação de
Estações Transmissoras de Radiocomunicação e
revoga dispositivos da Lei Municipal n° 966/2008,
que estabelece o Código de obras e posturas do
Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta lei estabelece as normas gerais de política urbana
relativas ao uso e ocupação do solo, zoneamento, sistema viário, meio
ambiente para a implantação e licenciamento de Estações
Transmissoras de Radiocomunicação – ETRs no município de
Piraquara.
Art. 2º O licenciamento da Estação Transmissora de
Radiocomunicação ocorrerá em 2 etapas, sendo primeiramente
aprovado o projeto de instalação e, posteriormente à execução da obra,
será expedida o alvará de operação da estação.
§1º Para instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação no
Município de Piraquara, é necessário obter previamente alvará de
instalação, a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (SMDU), de acordo com o disposto na Lei
Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será ouvida na
liberação das licenças.
Art. 3º Para fins da aplicação desta lei e em conformidade com a
legislação e regulamentação federal considera-se:
I - ETR – Estação de Transmissão de Radiocomunicação: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos,
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicação;
II - Infraestrutura de Suporte: meios físicos utilizados para dar suporte
a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
III - ETRPP – Estação de Transmissão de Radiocomunicação de
Pequeno Porte: A ETR que possui dimensões físicas reduzidas, que
não necessita de infraestrutura de suporte ou realização de obra de
construção civil, instalada em topo de edificação, caixa d’água, torre
de iluminação, fachada, empena, entre outros.
Parágrafo único. Será classificada como ETRPP a ETR que necessite
de único suporte tipo poste multifuncional fixado no solo (que suporta
em seu interior todos os equipamentos relativos ao funcionamento da
estação, com exceção da antena) com altura de até 20,00m.
Art. 4º Fica permitida a instalação de infraestrutura de suporte e a
operação de ETRs e ETRPP em áreas particulares e públicas de todo o
território do Município.
Art. 5º A infraestrutura de suporte a ser instalada ficará a critério da
análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
considerando o impacto visual que será gerado com a sua
implantação.
CAPÍTULO II - DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E
URBANÍSTICOS
Art. 6º A infraestrutura de suporte para ETRs deverá obedecer aos
seguintes parâmetros urbanísticos:
I - altura máxima conforme planos de zona de proteção de
aeródromos, estabelecido pelo Departamento de Controle do Espaço
Aéreo – DECEA;
II - recuo frontal mínimo conforme previsto na lei de zoneamento,
sendo que estruturas com mais de 20,00m de altura deverão atender o
mínimo de 10,00m em relação ao eixo da estrutura;
III - recuo frontal mínimo dos gabinetes e demais equipamentos de
5,0m;
08/04/2026, 13:31 Prefeitura Municipal de Piraquara
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IV - afastamento mínimo das divisas do lote em relação ao eixo da
estrutura de H/8, atendido o mínimo de 2,50m, sendo H a altura total
da estrutura em metros; V - afastamento mínimo do eixo da estrutura
em relação às demais edificações existentes no lote de 3,00m;
VI - afastamento mínimo dos gabinetes e demais equipamentos em
relação às divisas do lote e em relação às demais edificações
existentes no lote de 1,50m;
VII - permeabilidade mínima do lote ou sublote de 25%.
Parágrafo único. A instalação da infraestrutura de suporte não poderá
comprometer parâmetros urbanísticos relevantes das edificações
existentes no lote, como áreas de estacionamento e recreação, entre
outros.
Art. 7º As ETRPPs deverão obedecer aos seguintes parâmetros
urbanísticos:
I - altura máxima conforme planos de zona de proteção de
aeródromos, estabelecido pelo Departamento de Controle do Espaço
Aéreo – DECEA;
II - afastamento mínimo das divisas do lote de 1,50m.
Parágrafo único. As ETRPPs instaladas e operando na faixa de recuo
frontal dos imóveis particulares serão toleradas em caráter precário e
deverão ser removidas ou relocadas a qualquer tempo, sem ônus ao
Município de Piraquara, em caso de interesse público.
Art. 8º Todos os equipamentos deverão receber o devido tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 9º Para a instalação da infraestrutura de suporte deverão ser
observadas as restrições construtivas do lote, restrições ambientais,
tais como: presença de árvores isoladas, bosques, faixas não
edificáveis de drenagem, faixas de preservação permanente, pontos
panorâmicos, entorno de unidade de conservação, entre outros.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput desta lei, os projetos
serão submetidos à análise e avaliação dos órgãos competentes,
mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SMDU.
Art. 10. Todas as ETRs licenciadas deverão apresentar placa
indicativa, em local de fácil acesso à fiscalização, contendo as
seguintes informações:
I - nome da operadora, telefone e endereço para contato;
II - denominação do site;
III - números e datas de validade das licenças emitidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU.
§1º As dimensões das placas não poderão comprometer a legibilidade
das informações nela contidas.
§2º As placas deverão ser constituídas de material resistente às
intempéries.
CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO
Seção I - Regras gerais
Art.11. O licenciamento de ETRs ocorrerá em duas etapas, sendo
primeiramente aprovado o projeto de instalação e, posteriormente à
execução da obra, será expedida a licença de operação da estação. O
licenciamento será efetuado pela SMDU – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano:
§1º A Licença de Instalação – LI será concedida apenas às
infraestruturas de suporte e deverá ser efetuada através de protocolo
dirigido a – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano pela
operadora ou empresa de infraestrutura, a qual deverá obedecer ao
contido no regulamento próprio.
§2º A Licença de Operação – LO será concedida às ETRs que operam
sobre infraestruturas de suporte licenciadas e deverá ser dirigida a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano pela operadora, a
qual deverá obedecer ao contido em regulamento próprio.
Art. 12. O processo de licenciamento será simplificado, concedido em
até 60 dias após a apresentação de todos os documentos pertinentes,
considerando-se o tipo de licença solicitada e o completo atendimento
das exigências regulamentares, condicionado o prazo a este
atendimento.
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar a documentação
completa e, caso haja necessidade de complementação após análise da
SMDU, deverá fazê-lo em até 30 dias corridos da solicitação. Findo
este prazo, o protocolo será encerrado, sendo necessária nova
apresentação de documentos, bem como o pagamento de nova taxa de
licenciamento.
Art.13. Os licenciamentos de que tratam esta Lei poderão ser
cancelados a qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanístico,
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ambiental ou sanitário, que esteja diretamente relacionado com a
localização e/ou condições de instalação do equipamento.
Parágrafo único. No caso do cancelamento de que trata o caput desse
artigo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e
contraditório, a empresa responsável pela operação da estação deverá
suspender o funcionamento da mesma no prazo de 10 dias, contados
da intimação da decisão.
Art. 14. O descumprimento às disposições da presente lei implicará na
instauração de procedimento fiscalizatório específico, com aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor, para o caso de
execução de obras sem prévio licenciamento.
Seção II - Da Emissão da Licença de Instalação
Art. 15. A solicitação da Licença de Instalação – LI deverá ser
requerida juntamente com os documentos:
I – Consulta Amarela no prazo de validade de 90 dias;
II - Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal da empresa de infraestrutura;
III - Ficha de implantação com as informações obrigatórias conforme
o Anexo I desta Lei;
IV – Implantação na escala 1:100;
V - Taxa de análise para licenciamento de instalação de ETR quitada
no valor de 0,12UFM (doze centésimos de uma Unidade Fiscal
Municipal);
VI - Matrícula do registro de imóveis atualizada do lote (90 dias);
VII – Em caso de lote que não seja de propriedade do interessado,
autorização do proprietário, sendo que para condomínios também
deverá ser fornecida cópia da convenção e atas de assembleia que
elegeram seus representantes legais e que autorizou a implantação da
ETR;
VIII - ART/RRT referente à obra civil da infraestrutura de suporte
(projeto e execução);
IX - Regularidade do ISS perante o Município de Piraquara do
profissional conforme ART/RRT;
X – Licença Ambiental Simplicada.
Art. 16. Após conclusão da análise, para emissão da Licença de
Instalação - LI deverá ser quitada a taxa de licenciamento de
instalação no valor de 02 UFM´s (duas Unidades Fiscais Municipais).
Parágrafo único. O prazo de validade da licença de instalação será de
180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período
mediante pagamento da taxa de prorrogação da licença no valor de 02
UFM´s (duas Unidades Fiscais Municipais).
Seção III - Da Emissão da Licença de Operação
Art. 17. A solicitação da Licença de Operação – LO deverá ser
requerida juntamente com os documentos:
I - Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal da operadora de telefonia celular;
II - Memorial fotográfico demonstrativo da infraestrutura de suporte
instalada;
III – Autorização Ambiental para Operação de Antena;
IV - Licença vigente para funcionamento de estação expedido pela
ANATEL;
§1º As Licenças de Operação LO - serão emitidas individualmente
para cada operadora.
§2º O prazo de validade da Licença de Operação será de 10 anos
conforme §7º do artigo 7º da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de
2015, ou previsões legais que venham a substituir esta
regulamentação.
Art. 18. Após conclusão da análise, para emissão da Licença de
Operação - LO deverá ser quitada a taxa de licenciamento de operação
no valor de 02 UFM´s (duas Unidades Fiscais Municipais).
Seção IV - Da Renovação da Licença de Operação
Art. 19. A solicitação de renovação da Licença de Operação – LO
deverá ser requerida juntamente com os documentos:
I - Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal da operadora de telefonia celular;
II – Laudo técnico emitido por profissional com competências legais
para tal avaliação atestando a estabilidade da estrutura, acompanhado
da respectiva ART/RRT;
III – Autorização Ambiental para Operação de Antena;
Art. 20. Após conclusão da análise, para emissão da nova Licença de
Operação - LO deverá ser quitada a taxa de licenciamento de operação
no valor de 02 UFM´s (duas Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
08/04/2026, 13:31 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Art. 21. A titularidade das licenças poderá ser transferida, mediante
solicitação justificada e prévia análise técnica em processo específico
e emissão de 2ª via do documento mediante pagamento da taxa de
licenciamento de operação no valor de 02 UFM´s (duas Unidades
Fiscais Municipais).
Parágrafo único. Em caso de transferência de titularidade que trata o
caput deste artigo não haverá alteração do prazo de validade.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal do Urbanismo – CMU
analisar os pedidos de regularização de infraestruturas de suporte
existentes em condições excepcionais, decidindo motivadamente,
sobre a permanência ETR e sua infraestrutura de suporte em
condições diversas das previstas nesta lei nos casos de impossibilidade
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade
exigida, mediante laudo técnico assinado por profissional devidamente
habilitado e de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação para garantir a
efetiva continuidade da prestação de serviços de telecomunicações.
§1º Para a aplicação deste artigo deverá ser comprovada a instalação
da infraestrutura de suporte anterior à data de publicação desta lei.
§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo os pedidos serão
avaliados quanto ao prazo da licença concedida, quanto à aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor e sob a condição de
remoção a qualquer tempo, em face do interesse público.
Art. 23. Às ETR´s ainda não licenciadas será concedido prazo de 180
dias para adequação aos termos da presente lei, contado a partir de sua
publicação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, uma única vez, desde que devidamente
justificada a impossibilidade de regularização.
Art. 24. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a empresa será
notificada para apresentar prova da regularização no prazo de 30 dias,
sob pena de multa diária de 01 UFM (uma Unidades Fiscal
Municipal).
Art. 25.As empresas deverão, sempre que possível, optar pelo
compartilhamento de infraestrutura.
Art. 26. Além do contido nesta lei, é obrigatório o cumprimento das
diretrizes emanadas pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, bem como nas demais leis municipais, estaduais e federais,
ou previsões legais que venham a substituir as legislações vigentes.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados os arts 569, 570, 571, 572 e 573 da Lei Municipal nº
966/2008, e disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 31 de
março de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:660DC17E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/04/2021. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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