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norma nº 2420/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDefine o Sistema Viário Básico do Município de Piraquara e dá outras providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.420/2023
Define o Sistema Viário Básico do Município de
Piraquara e dá outras providencias
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E
PRINCÍPIOS
Art. 1 Essa Lei estabelece a hierarquização e definição do
Sistema Viário Básico do Munícipio de Piraquara, obedecidas
as demais normas federais e estaduais relativas à matéria,
especialmente às Lei Federal nº 10.257/2001, 12.587/2012, Lei
Municipal de Revisão do Plano Diretor de Piraquara e Lei
Municipal que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Piraquara, tendo como objetivos:
I - ordenamento do trânsito;
II - equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
III - diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;
IV - facilitar a circulação entre as centralidades do município;
V - definir os eixos de desenvolvimento com atividades não
residenciais para atendimento local ou regional;
VI - acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os
existentes como os planejados.
Art. 2 São partes integrantes dessa Lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I – Figuras Representativas
II - Anexo II - Mapa da Hierarquia Viária Municipal;
III - Anexo III - Descrição da Hierarquia Viária Municipal;
IV - Anexo IV - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal;
V - Anexo V – Dimensionamento e Diretrizes das vias;
VI - Anexo VI – Dimensões Mínimas e Materiais de Calçada
Conforme a Hierarquia Viária;
VII - Anexo VII – Dimensões Mínimas de Calçadas;
VIII - Anexo VIII – Setorização de Calçadas;
Art. 3 É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei
em todos os empreendimentos imobiliários, parcelamentos,
loteamentos, subdivisões, unificações, arruamentos ou
condomínios que vierem a ser executados.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Piraquara, por
meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
definirá as diretrizes viárias do Município e suas hierarquias
funcionais, cabendo à Superintendência Municipal de Trânsito
a sua fiscalização.
CAPITULO ÚNICO - DAS DEFINIÇÕES
Art. 4 Para efeito da presente Lei, ficam definidos os seguintes
termos:
I - Acesso: interligação física que possibilita o trânsito de
veículos, e/ou de pedestres, entre a via pública e o lote, ou,
ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de
pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;
II - Alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras
com relação à via pública;
III - Aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na
interseção;
IV - Caixa da via: distância definida no projeto entre os dois
alinhamentos em oposição;
V - Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e,
quando possível, à implantação de mobiliário urbano,
sinalização, vegetação e outros fins;
VI - Canaleta: parte da via, segregada do tráfego comum,
exclusiva para a circulação dos veículos destinados ao
transporte público coletivo;
VII - Canteiro: divisor físico construído entre dois leitos
carroçáveis de uma mesma via, podendo este ser pavimentado
ou ajardinado;
VIII - Classe de rodovia: é a classificação que se dá à uma
rodovia, um conjunto de condições e diretrizes que devem ser
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seguidas, tanto por quem constrói a rodovia, como também por
aqueles que dela se utilizam;
IX - Ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio
destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por
sinalização específica;
X - Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos,
separada fisicamente do tráfego comum;
XI - Corredor: sequência de vias que permite continuidade de
tráfego;
XII - Eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de
domínio ou a caixa da via;
XIII - Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias
destinada a garantir o uso, a segurança da população e a
proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas
normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da
respectiva licença urbanística;
XIV - Faixa de estacionamento: área entre o passeio (ou
eventualmente canteiro) destinada ao estacionamento de
veículos;
XV - Faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista
destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos,
podendo ser identificada por meio de pintura no pavimento,
incluindo áreas de estacionamento;
XVI - Faixa total: é a caixa da via atual;
XVII - Hierarquia funcional: define a função predominante de
diferentes vias, visando tornar compatível o tipo de tráfego que
as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os
dispositivos de controle de trânsito, com as características
físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os
padrões de uso e ocupação do solo;
XVIII - Ilha: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento,
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma
interseção;
XIX - Interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de
circulação;
XX - Passagem subterrânea: obra de arte em desnível
subterrâneo destinada à transposição de vias e ao uso de
pedestres ou veículos;
XXI - Passarela: obra de arte em desnível aéreo destinada à
transposição de vias e ao uso de pedestres;
XXII - Passeio: parte da calçada, com largura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre de
interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e,
excepcionalmente, de ciclistas;
XXIII - Pista: parte da via destinada à circulação e/ou
estacionamento de veículos, identificada por elementos
separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas,
ilhas ou aos canteiros;
XXIV - Sentido de tráfego: mão de direção na circulação de
veículos;
XXV - Sistema estrutural viário: conjunto das principais vias
oficiais de circulação, bem como as interseções resultantes do
cruzamento de vias;
XXVI - Tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de
veículos, pessoas e animais nas vias;
XXVII - Via binária: superfície por onde transitam veículos em
sentido único e que forma, com outra via próxima e
preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois
sentidos;
XXVIII - Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas,
travessas, estradas e caminhos de uso público;
XXIX - Via marginal: vias geralmente paralelas ao longo dos
fundos de vale ou via auxiliar de uma via principal, que
permitem acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de
pontos de acesso à via principal;
XXX - Via paisagística: via que se desenvolve acompanhando
os cursos d'água, obedecendo à faixa de preservação
permanente definida no Código Florestal de suas margens e
nascentes, e que delimita as áreas de fundo de vale;
XXXI - Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e
animais, compreendendo a pista, calçada, acostamento, ilha e
canteiro;
XXXII - Viela: espaço destinado à circulação de pedestres e
ciclistas, interligando duas vias.
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E
SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS
CAPÍTULO I - CLASSIFICAÇÃO
Art. 5 As vias componentes do sistema viário básico são assim
classificadas:
I - Via expressa: é a via que abriga as caraterísticas de corredor
de transporte, busca estruturar o município, abrigar os
principais itinerários de transporte coletivo, promover a
integração de diferentes modais de transporte e propiciar a
ocupação a adensamento urbanos e estabelece ligações entre
municípios vizinhos ou áreas contíguas e atende,
principalmente, as diretrizes definidas pela Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), pelo Anel
Metropolitano e pelo Corredor Metropolitano, entre outras,
com função de ligação intermunicipal, sendo permitido
transporte de carga.
II - Vias marginais: são aquelas definidas ao longo das
Rodovias Estaduais e Federais, nos trechos inseridos na malha
urbana, que têm como objetivo promover o acesso às
atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada;
III - Via arterial: é de elevada capacidade de tráfego, que tem
como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros ou
regiões da cidade, proporcionar ligações transversais e
longitudinais, em complementação à estruturação dos eixos
com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior
distância, e proporcionar ligações entre bairros;
IV - Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si
e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade,
principalmente a partir das vias arteriais e coletoras;
V - Via parque: possui função similar a via coletora, e foi
planejada para áreas que possuam certa fragilidade ambiental;
incorporando área de parque linear, a fim de servir como uma
área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis.
VI - Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao
bairro, destinada ao acesso local ou às áreas restritas;
VII - Vias especiais: são aquelas pertencentes aos centros
urbanos dos distritos e localidades reconhecidas por lei, cujos
trechos da malha viária constituídos por vias exclusivas para
acesso a lotes enclausurados ou já consolidadas, ficando a
critério do poder público sua viabilidade ou não;
VIII - Ciclovia: é a via destinada ao uso exclusivo de ciclos e
transporte não motorizado;
IX - Via compartilhada: é aquela destinada ao acesso
compartilhado entre veículos e pedestres na área central, com a
priorização do deslocamento de pedestres;
X - Contorno rodoviário: é a via de trânsito rápido, cuja função
é estabelecer ligações entre diferentes pontos de rodovias, com
o objetivo de desviar o tráfego de passagem ou regional das
áreas densamente urbanizadas, passando parcial ou
integralmente pelo município;
XI - Estrada: é a via rural que tem por função promover as
ligações entre as propriedades rurais, com as demais vias e com
os aglomerados urbanos ou rurais.
Art. 6 As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:
I - Vias existentes: implantadas e denominadas;
II - Vias projetadas: definidas nesta lei complementar, não
implantadas, traçadas como diretriz e que precisam do
desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os
prolongamentos de vias existentes.
Art. 7 O sistema viário básico do Município de Piraquara,
indicado no Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Municipal -
parte integrante desta lei, é formado por vias expressas, via
marginal, via arterial I, via arterial II, via coletora I, via
coletora II, via parque, via local, ciclovias, via compartilhada,
rodovia, contorno rodoviário e estrada.
§ 1º. A relação das vias com a sua respectiva classificação, de
acordo com a hierarquia viária, encontra-se no Anexo II -
Descrição da Hierarquia Viária Municipal - da presente Lei.
§ 2º. As vias projetadas, que constituem prolongamento de
trechos existentes, deverão seguir a mesma hierarquização.
Art. 8 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o
órgão responsável pela definição, classificação, emissão e
aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos
parcelamentos de solo para fins urbanos.
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Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano a avaliação das vias para os novos
loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar
pertinente nos traçados das mesmas.
CAPÍTULO II - DAS DIMENSÕES E REQUISITOS
OBRIGATÓRIOS DAS VIAS
Art. 9 São considerados, para o dimensionamento das vias, os
elementos abaixo, cujos parâmetros estão estabelecidos nos
Anexos III e IV:
I - Caixa da via
II - Faixa de rolamento
III - Faixa de estacionamento
IV - Calçada
V - Canteiro central
Art. 10 As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão
com as dimensões existentes, salvo quando:
I - representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do
tráfego;
II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à
expansão.
Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária
entre bairros, cujo dimensionamento da via seja inferior ao
disposto no art. 8º, essa poderá ser feita, ajustando ao perfil
existente para o seu prolongamento.
Art. 11 As diretrizes do sistema viário básico deverão ter as
seguintes características:
I - contornos rodoviários: caixa da via de 60m (sessenta
metros), classificados pelo DNIT como rodovias de classe I e
II. Não sendo permitido o acesso por meio de ruas e travessas e
muito menos acesso à residências e garagens.
II - vias expressas: a caixa da via deverá observar os requisitos
definidos pela Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (COMEC), pelo Anel Metropolitano, sendo seu perfil
formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento
paralela a via, e duas faixas de rolamento de tráfego, ciclovia
ou ciclofaixa e preferencialmente com canteiro central.
III - vias arteriais: conforme as classificações, dimensões e
requisitos obrigatórios; (Anexo III)
IV - vias coletoras: conforme as classificações, dimensões e
requisitos obrigatórios; (Anexo III))
V - vias parques, conforme dimensões e requisitos obrigatórios;
(Anexo III)
VI - vias locais: conforme dimensões e requisitos obrigatório;
(Anexo III)
VII - ciclovias: com largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) por sentido de tráfego nas vias coletoras e
nos anéis centrais e largura mínima de 1,50m (um metro e
meio), por sentido de tráfego nas vias eixo e arteriais ou de
acordo com análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
(Anexo I – Figura 1)
VIII - ciclofaixas: com largura mínima de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) por sentido de tráfego nas vias coletoras e
nas vias centrais e largura mínima de 1,50m (um metro e meio)
por sentido de tráfego nas vias eixo e arteriais ou de acordo
com análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. (Anexo
I – Figura 1)
IX - via compartilhada: caixa da via de 10m (dez metros) a
15m (quinze metros), sendo seu perfil formado por calçadas
com largura mínima de 2,3m (dois metros e trinta centímetros)
e faixa de rolamento com velocidade reduzida; (Anexo I –
Figura 1)
X - rodovias: caixa da via de 60m (sessenta metros), sendo seu
perfil formado por pista de faixa de acostamento e faixa de
rolamento em cada sentido de tráfego. A largura das rodovias
estaduais e federais serão definidas pelo respectivo órgão
competente;
XI - estrada: caixa de via de 30m (trinta metros), sendo seu
perfil formado por pista de faixa de rolamento.
§1º. A declividade das vias descritas nos incisos II a VI deste
artigo deverá obedecer aos parâmetros do estabelecidos na Lei
municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos de Piraquara.
§2º. O sistema viário existente deverá progressivamente ser
adequado às especificações citadas neste artigo de acordo com
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análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO III – DOS PASSEIOS E CALÇADAS
Art. 12 Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os
pedestres, as calçadas deverão ser executadas ou reparadas
conforme determinado na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo, e na classificação estabelecida na hierarquia do
sistema viário municipal e padrão estabelecido nesta lei
complementar Anexo V, e a critério do Município, será dada a
continuidade dos padrões das calçadas adjacentes.
Parágrafo único. Na construção de calçadas ou espaços
públicos é necessária a implantação de elementos de
acessibilidade conforme as especificações presentes na NBR
9050 ou norma técnica oficial que a substitua.
Art. 13 A calçada pública poderá ser setorizada em até 3 (três)
faixas, conforme Anexo VI desta Lei, e devem seguir os
padrões especificados no Anexo V, obedecendo as seguintes
definições e ordem de prioridade:
I - Faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à
circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo físico
permanente ou temporário; deve possuir largura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a superfície do
piso deve ser regular, firme e antiderrapante, com inclinação
transversal constante de no mínimo 1% (um por cento), e no
máximo 3% (três por cento).
II - Faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e a
faixa livre, é destinada à colocação de árvores, rampas de
acesso para veículos ou para pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida, postes de iluminação, sinalização de
trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas
e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones e lixeiras;
deve possuir largura mínima de 0,80m (setenta centímetros) em
ruas sem arborização e 1m ( um metro) para ruas com
arborização, a superfície deverá ser permeável, com tratamento
gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres,
casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da
faixa livre; (Anexo I – Figura 2)
III - Faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa
livre e atestada do lote, destinando-se ao acesso e apoio à
propriedade, onde pode estar vegetação, rampas,
toldos/marquises, e mobiliário móvel como floreiras e mesas
de bar, desde que não dificultem o acesso à edificação ou criem
obstáculo para os usuários da faixa livre; sua existência ou não,
bem como seu dimensionamento, inicia-se a partir da garantia
da faixa livre e de serviço, e sua superfície deverá ser
permeável, com tratamento gramado quando não for acesso de
veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo
tratamento que a superfície da faixa livre. (Anexo I – Figura 2)
§1º As faixas de acesso e de serviço poderão receber o mesmo
tratamento que a superfície da faixa livre, quando os imóveis
estiverem inseridos em vias centrais ou conforme disposição
estabelecida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo.
§2º A utilização da faixa de acesso deverá ser regulamentada
por Decreto Municipal.
Art. 14 Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com
largura paralela ao meio-fio, conforme especificado nas figuras
do Anexo VI, salvo em casos de existência de vegetação de
grande porte ou outras interferências de difícil remoção,
quando poderá ser executado de forma a desviá-los.
Art. 15 A construção ou reforma dos passeios deverá atender
aos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de
Acessibilidade – NBR 9050 – e aos seguintes padrões básicos:
I - Piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material
resistente e antiderrapante, sob qualquer condição climática;
(Anexo I – Figura 3)
II - Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de
obstáculos com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte
centímetros) de largura, recomendando-se largura igual ou
superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); (Anexo I
– Figura 3)
III - Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que
possível, superados por intermédio de rampas;
IV - Elementos dispostos sobre o passeio devidamente
sinalizados e contornados com piso tátil de alerta, bem como
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instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros de
árvores e áreas ajardinadas no nível do piso; (Anexo I – Figura
4)
V - Inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
§1o Em passeios já consolidados, no caso de comprovada
inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a
faixa de circulação de pedestres, será admitida largura menor,
desde que esta resulte na maior largura possível livre de
obstáculos para o trânsito de pedestres.
§2o É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio
junto à faixa de travessia de pedestres dotada com todos os
elementos e padrões da NBR 9050. (Anexo I – Figura 4)
§3º As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis
entre o passeio e a linha de testada do terreno deverão estar
localizadas no interior do lote.
Art. 16 Para as construções em lotes de esquina ou junto às
faixas de travessia de pedestres, deverão ser previstos e
executados rebaixamentos de calçada com rampas conforme o
Anexo IV e o disposto na NBR 9050, ou outra norma técnica
oficial que a substitua, e considerações a seguir: (Anexo I –
Figura 5)
I - não deve haver desnível entre o término da calçada e a pista
de rolamento.
II - os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na
direção do fluxo de pedestres, e quando localizados em lados
opostos da via devem estar alinhados entre si.
III - todo rebaixamento de calçadas, para travessia de
pedestres, deve ser sinalizado com piso tátil de alerta.
Art. 17 A inclinação longitudinal das calçadas deverá
acompanhar a inclinação da via em que se encontra.
§1° Quando existirem áreas com declividade acentuada, maior
que 15% (quinze por cento), poderão ser executados degraus
somente nas faixas de serviço e de acesso.
§2° A faixa livre deverá permanecer sem obstáculos.
TÍTULO III - DAS DIRETRIZES DE EXPANSÃO DO
SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE
CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DAS VIAS
EXPRESSAS
Art. 18 Ficam determinados os seguintes parâmetros para
adequação dos trechos existentes das vias, quando estes se
tornarem vias expressas:
I - Nas vias existentes com menos de 20m (vinte metros), a
caixa da via será de 20m (vinte metros);
II - Nos casos de binários em vias existentes, a caixa da via
será de, no mínimo, 15m (quinze metros).
Art. 19 Os perfis das vias expressas, decorrentes de trechos de
vias existentes, deverão apresentar as seguintes características:
I - na caixa da via de 30m (trinta metros): calçadas de 4,50m
(quatro metros e cinquenta centímetros), 1 (uma) faixa de
estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), 4 (quatro) faixas de rolamento, 2 (duas) em cada
sentido de 3,2m (três metros e vinte centímetros), 2 (duas)
ciclovia de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), 1 (uma)
por sentido e canteiro central de 2,70m (dois metros e setenta
centímetros);
II - na caixa da via de 20m (vinte metros): calçadas de 2,50m
(dois metros e cinquenta centímetros), estacionamentos de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) paralelo a via, 2
(duas) faixas de rolamento sentido único de 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros), ciclofaixa ou ciclovia de 2,50cm (
dois metros e cinquenta centímetros), em caso de bidirecional e
de 1,20m (um metro e vinte centímetros) no caso de
unidirecional do lado oposto ao estacionamento ;
III - na caixa da via de 15m (quinze metros) das vias binárias:
calçadas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros),
estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
e 2 (duas) faixas de rolamento de 3,00m (três metros),),
ciclofaixa ou ciclovia de 2,50cm ( dois metros e cinquenta
centímetros), em caso de bidirecional e de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) no caso de unidirecional do lado oposto ao
estacionamento.
Art. 20 O poder público poderá alterar as características do
perfil das vias expressas, com a finalidade de priorizar ou
melhorar as condições de desempenho do sistema de transporte
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público coletivo e do transporte não motorizado mediante a
análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e parecer do
Conselho Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. Caso a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano verifique que não é necessária a
faixa de estacionamento em determinados trechos existentes
das vias expressas e do anel central, a caixa da via estabelecida
no artigo 15 desta lei poderá ser reduzida, sem prejuízo aos
demais elementos do perfil (calçadas, faixas de rolamento e
canteiros).
Art. 21 Nas chácaras e lotes situados ao longo das vias arteriais
e expressas com caixa da via menor ou igual a 40m (quarenta
metros), somente serão permitidas construções no recuo, como
guaritas, coberturas, rampas e escadas de acesso às edificações,
casa de energia e outros, com a condição de estas não serem
indenizadas no caso de utilização do recuo para suas
respectivas adequações.
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DAS VIAS
ARTERIAIS E COLETORAS
Art. 22 Ficam as vias públicas enquadradas em arteriais e
coletoras, relacionadas no Anexo II - Perfis Viários da
Hierarquia Viária Municipal - da presente Lei.
Art. 23 As rotatórias nas confluências de vias eixos, arteriais e
eixo com arteriais deverão ser construídas atendendo, no
mínimo, os raios das ilhas centrais a seguir descritos:
I - eixo com eixo: o raio de ilha circular mínimo será de 30m
(trinta metros) e o raio menor de ilha oval ou assimétrico será
de 20m (vinte metros);
II - eixo com arterial: o raio de ilha circular mínimo será de
30m (trinta metros) e o raio menor de ilha oval ou assimétrico
será de 20m (vinte metros);,
III - arterial com arterial: o raio de ilha circular mínimo será de
25m (vinte e cinco metros) e o raio menor de ilha oval ou
assimétrico será de 15m (quinze metros).
Parágrafo único. O Poder Público definirá, de acordo com o
caso específico, as dimensões aplicadas às vias já existentes.
Art. 24 Os projetos das rotatórias deverão ser concebidos de
acordo com o Manual de Projeto de Interseções em Nível e
Não Semaforizadas em Áreas Urbanas do Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN - e a legislação pertinente
ao assunto e baseados nas diretrizes previamente definidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e aprovadas
pela Superintendência Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. No caso de interseções entre rodovias e vias
expressas, deverá ser reservada área, definida Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, necessária para
possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da
demanda futura de tráfego.
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 25 Os lotes resultantes da incidência de ampliação das
caixas das vias ficam dispensadas da exigência do recuo
frontal, quando este (recuo frontal) for utilizado para a
respectiva ampliação.
Art. 26 Os raios das rotatórias dos cruzamentos, previstos no
artigo 19 desta Lei, deverão ser adequados à época da
ampliação da caixa da via.
Art. 27 Devem ser consideradas, nos novos projetos, as normas
de acessibilidade e mobilidade pertinentes no sistema viário do
município.
Parágrafo único. O sistema viário existente deverá
progressivamente ser adequado às normas citadas no caput
deste artigo.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº1.185/2012.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka,
em 20 de setembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
09/04/2026, 10:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:8BAF992D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
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09/04/2026, 10:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
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