| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 1985 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.123/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Protocolo de intenções disponível em: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/piraquara Publicado por: Camila de Oliveira Código Identificador:98227172 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/03/2021. Edição 2224 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98227172/0cAFcWeA44hhaNc4iAduHn3s7N_DgLAeVl95B0g6fNG4-bARXN1Bz2AuD70YxzmW… 1/1