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norma nº 2123/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.123/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do Coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República
Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades
de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á
em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005,
podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 17 de
março de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Protocolo de intenções disponível em:
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/piraquara
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:98227172
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/03/2021. Edição 2224
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98227172/0cAFcWeA44hhaNc4iAduHn3s7N_DgLAeVl95B0g6fNG4-bARXN1Bz2AuD70YxzmW… 1/1

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