| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$30.000.000,00(Trinta milhões de reais), e dá outras providências. |
| native_id | 1995 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 681 Obras e Instalações R$ 30.000.000,00 T o t a l R$ 30.000.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.421/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 30.000.000,00(Trinta milhões de reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizados pela Lei n° 2.418/2023. Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2.249/22. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de setembro de 2023. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:FBCC459C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/09/2023. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FBCC459C/0cAFcWeA51eRm2wO3b-WLZvMD2xpMDKXbGwsi_PKkQbeRUwOXP7f99PZdpjaJ… 1/1