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norma nº 2421/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$30.000.000,00(Trinta milhões de reais), e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 681 Obras e Instalações R$ 30.000.000,00
T o t a l R$ 30.000.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.421/2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
30.000.000,00(Trinta milhões de reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
- SMISU
15.001 – Gabinete do Secretário - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 – Pavimentação de Vias
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Operação de
Crédito, autorizados pela Lei n° 2.418/2023.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei
Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de
05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e
nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores
iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos
termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei n° 2.249/22.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20
de setembro de 2023.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:FBCC459C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
09/04/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FBCC459C/0cAFcWeA51eRm2wO3b-WLZvMD2xpMDKXbGwsi_PKkQbeRUwOXP7f99PZdpjaJ… 1/1

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