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norma nº 2115/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaAltera redação dos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 862/2006, alterada pela Lei Municipal n° 2.074/2020 de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Piraquara.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.115/2021
Altera redação dos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei
Municipal nº 862/2006, alterada pela Lei Municipal
n° 2.074/2020 de 30 de julho de 2020, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social de
Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 62 da Lei Municipal nº
862/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e
III do artigo 61 serão de 14% (quatorze por cento) e 14% (quatorze
por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição."
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 64 da Lei Municipal nº
862/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. A contribuição previdenciária normal de que trata o inciso I
do artigo 61 será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a
totalidade de remuneração de contribuição."
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 65 da Lei Municipal nº
862/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Além da contribuição normal de que trata o artigo 64, ficará
a cargo do município a conta de dotação própria do Poder Executivo,
o aporte de recursos adicionais necessários a cobertura de eventuais
insuficiências financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios
devidos aos segurados e pensionistas, bem como, de contribuição
adicional suplementar para custeio de serviço passado, fixada em
percentual estabelecido a cada exercício, por avaliação atuarial,
destinado ao Fundo de Previdência Social do Município de
Piraquara.”
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 66 da Lei Municipal nº
862/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art.
61 será de 14 % (quatorze por cento), incidente sobre a parcela que
supere o valor do teto do benefício previdenciário pago pelo Regime
Geral de Previdência Social.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07
de janeiro de 2021.
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira
Código Identificador:53F339A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01/2021. Edição 2175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53F339A1/0cAFcWeA6VfFaPGofQZprp68coI8wxfpfyNAKz7wfPF8pXAIhc_rlPHOozf_OH50d6Cs… 1/1

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