| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.480.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
| native_id | 2002 |
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Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00.00 31107 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 To t a l R$ 150.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.33.00.00 31107 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 850.000,00 To t a l R$ 850.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.33.00.00 31107 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 270.000,00 3.3.90.39.00.00 31107 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 3.3.90.32.00.00 31111 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 410.000,00 4.4.90.52.00.00 31107 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 To t a l R$ 980.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00.00 31155 Obras e Instalações R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00 31155 Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 To t a l R$ 350.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 31154 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 3.1.91.13.00.00 31154 Obrigações Patronais R$ 165.000,00 3.3.90.30.00.00 31155 Material de Consumo R$ 300.000,00 3.3.90.39.00.00 31155 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 225.000,00 4.4.90.51.00.00 31155 Obras e Instalações R$ 160.000,00 To t a l R$ 2.150.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.422/2023 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.480.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.480.000,00 (Quatro milhões, Quatrocentos e oitenta mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º- A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 – Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.361.0003.2.013 – Manutenção do Gabinete do Secretário - SMED 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.001 – Gabinete do Secretário - SMED 10.001.12.367.0003.2.014 – Manutenção da Educação Especial 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002 – Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.361.0003.2018 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.004 – Divisão do FUNDEB 10.004.12.365.0003.2019 – Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022. Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei , nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2023. 09/04/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CC8CAD2A/0cAFcWeA4eKDgOoxLhOXcLm9ylkdHmuzmCL7vVGetb92inIZTi3fvNK3MgqLqosz… 1/2 JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Giovanna de Castro Greboggi Código Identificador:CC8CAD2A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2023. Edição 2867 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 09/04/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CC8CAD2A/0cAFcWeA4eKDgOoxLhOXcLm9ylkdHmuzmCL7vVGetb92inIZTi3fvNK3MgqLqosz… 2/2