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norma nº 1794/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1433/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1794/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1433/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do parágrafo 3º do Art. 16,
da Lei Municipal nº 1433/2014, que passam a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
através de convocação de uma Assembleia Geral, sendo:
(...)
§ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente - CMDCA 04 (quatro) representantes
adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados sob
diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham
como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os
delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou Assembleia Geral.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 17, da Lei Municipal nº
1433/2014, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
realizado na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou por convocação de Assembleia Geral e específica para
esse fim.
§1º A convocação da Assembleia Geral será realizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de edital
de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
§2º A Assembleia será realizada a cada 2 (dois) anos, podendo ser em
concomitância com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.”
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo 1º e 2º do Art. 18, da Lei
Municipal nº 1433/2014, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“(...) § 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em
pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua candidatura através
de ofício, até 20 (vinte) dias antes da Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou da Assembleia Geral.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades
consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade
civil organizada junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério
Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista
para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou da Assembleia Geral.”
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do Art. 19, da Lei
Municipal nº 1433/2014, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“(...) § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o término da sessão de eleição,
ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo
às expensas do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1433/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 02 de março de 2018.
08/04/2026, 08:21 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/15263ACF/0cAFcWeA4zSJfFYKn8MVN_lVUntDfmENphpWvoBYblxc-n8QMqMggIh_7OUZopsd… 1/2
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:15263ACF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2018. Edição 1455
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 08:21 Prefeitura Municipal de Piraquara
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