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norma nº 1798/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DESANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2009

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1798/2018
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE
PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB, nos termos do Anexo Único que a íntegra, que contém
diretrizes destinadas a formular, aprovar, implantar, promover,
executar e avaliar a prestação dos serviços públicos essenciais de
saneamento básico no Município, consoante com o que dispõe a Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como o que
estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB,
objeto da Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013,
subscrita pelos Ministros de Estado da Casa Civil da Presidência da
República, da Fazenda, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades.
§1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB à Câmara
Municipal, e dela fazer constar as alterações consideradas
indispensáveis ou necessárias à sua atualização.
§2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB não
poderá ocasionar inviabilidade técnica ou estabelecer desequilíbrio
econômico-financeiro e patrimonial relativamente à prestação dos
serviços que o integram ou estejam delegados a órgão ou entidade
local, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de
custeio indicada e a anuência da prestadora.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB objeto da
presente Lei guardará compatibilidade com a legislação inerente ao
Plano Diretor do Município, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e legislação posterior, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como o disposto
na Constituição do Estado, concernente à Região Metropolitana,
Aglomeração Urbana e Microrregião, como couber, observada a
legislação específica, que deles decorrer e em vigor.
Art. 3º. As despesas de custeio e de investimentos decorrentes da
aplicação e da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento anual e plurianual do Município,
bem como em créditos especiais, adicionais, transferências e repasses
que lhe forem conferidas.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, mediante decreto, baixará as demais
medidas e providências de caráter regulamentar e implementar, bem
como as de ordem organizacional, administrativa, técnica e gerencial,
com o objetivo de efetivar a plena organização, implantação e
consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do
Município de Piraquara, objeto da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de Março de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
08/04/2026, 08:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C1103A8/0cAFcWeA607RWlX5Zm7y6-0u8S-dcI5DtyIJmA2ZT4nmDH6bF0UHNxcpccW7mrmT… 1/2
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:5C1103A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2018. Edição 1460
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 08:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5C1103A8/0cAFcWeA607RWlX5Zm7y6-0u8S-dcI5DtyIJmA2ZT4nmDH6bF0UHNxcpccW7mrmT… 2/2

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