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norma nº 2425/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DAMULHER – FMDM NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.425/2023
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
MULHER – FMDM NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Piraquara, o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento
público municipal, de natureza contábil, vinculado à
(Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher / Secretaria
Municipal de Assistência Social / ou Unidade que esta
vinculada a Política da Mulher) que tem por objetivo fomentar
a arrecadação e aplicação de recursos destinados à
implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de
programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das
mulheres do Município de Piraquara.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM
visa garantir recursos necessários para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades
relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das
políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de
gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à
violência contra a mulher.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – COMDIM:
I. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os
resultados dos recursos aplicados;
II. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
III. Fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos
com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher –
FEDM;
IV. Sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM.
V. Solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações
necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas
com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher –
FMDM.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das
Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres, serão aplicados para:
I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento
e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da
Mulher;
II. Aquisição de material permanente e outros suprimentos
necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos
da Mulher;
III. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações do
Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
IV. Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa,
captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução
do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
V. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento
desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, desde que devidamente
cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Piraquara;
VI. Confecção de material informativo ou de divulgação, tais
como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e
publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das
mulheres de qualquer idade;
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VII. Capacitação dos membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII. Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Piraquara;
IX. Financiar campanhas de conscientização social acerca dos
direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os
mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
X. Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos
humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo
feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento
à violência segundo diretrizes do Plano Anual dos Direitos da
Mulher;
XI. Participação de representantes oficiais e da sociedade civil
organizada em eventos relacionados ao debate da temática da
violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania
ou à promoção de seu protagonismo;
XII. Realização de Conferência Estadual dos Direitos da
Mulher e custeio das viagens dos participantes eleitos para a
Conferência Estadual e para a Conferência Nacional
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher:
I. Dotação atribuída no orçamento municipal;
II. Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos
Direitos da Mulher;
III. As doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os
bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de
organismos ou entidades nacionais, internacionais ou
estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV. Os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos,
instrumentos congêneres ou acordos firmados com
organizações ou entidades públicas ou privados, nacionais,
internacionais ou estrangeiros;
V. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capital;
VI. Arrecadação de multas ou de indenizações determinadas
pelo sistema de justiça;
VII. Outros recursos que lhe sejam destinados.
Parágrafo Único. Os recursos arrecadados e os recebidos em
transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
serão depositados em instituições oficiais, em conta específica
e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art. 6º - O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres –
FMDM será gerido pela Secretaria Municipal responsável pela
política da Mulher, que terá competência para:
I. Administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o
plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e
gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher;
II. Contabilizar os recursos orçamentários próprios do
Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de
financiamento;
III. Manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de
despesas e recebimento de receitas.
IV. Aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres
objetivando atender às finalidades desse Fundo;
V. Realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei,
condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras
estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;
VI. Manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos
recursos, encaminhando para apreciação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e
anuais relativos à aplicação dos recursos;
VII. Viabilizar a avaliação do impacto da execução dos
recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das
mulheres no âmbito do Estado do Paraná;
VIII. Monitorar o desempenho dos planos, programas e
projetos aprovados;
IX. Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a
realização de programas, projetos ou serviços de interesse das
mulheres do município;
X. Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
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§1° Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
§2° É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades
diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e
federal aplicáveis.
§3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano
ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e
demais legislação aplicável.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher será organizada e processada pelo setor contábil
financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir
o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subsequente.
Art. 8º - O repasse de recursos para as entidades que
desenvolvam serviços e programas voltados na área das
Mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para entidades
públicas e privadas voltadas ao atendimento às Mulheres
processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou
instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
em 29 de Setembro de 2023
JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna de Castro Greboggi
Código Identificador:4D45CF6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/10/2023. Edição 2869
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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09/04/2026, 10:43 Prefeitura Municipal de Piraquara
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