| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oitocentavos) e dá outras providências. |
| native_id | 2011 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 4.179.908,98 3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.000,00 3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 650.000,00 3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 950.000,00 3.3.90.32.00.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 3.3.90.48.00.00 494 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 458.450,00 T o t a l R$ 6.593.358,98 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 945.000,00 3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.500,00 3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.500,00 3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 230.000,00 3.3.50.43.00.00 494 Subvenções Sociais R$ 2.100.000,00 3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 3.3.90.36.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00 494 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00 T o t a l R$ 3.587.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1799/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover as Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 1/4 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 25.000,00 3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.500,00 4.4.90.52.00.00 494 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 T o t a l R$ 62.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 85.000,00 3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 22.000,00 3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 70.000,00 3.3.90.32.00.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 T o t a l R$ 584.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 269 495 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.049.907,38 3.1.90.16.00.00 270 495 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 271 495 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.000,00 3.1.91.13.00.00 272 495 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 650.000,00 3.3.90.14.00.00 273 495 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 276 495 Material de Consumo R$ 1.100.000,00 3.3.90.32.00.00 277 495 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 100.000,00 3.3.90.33.00.00 278 495 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00 280 495 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 3.3.90.48.00.00 281 495 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa física R$ 388.451,60 T o t a l R$ 6.593.358,98 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 282 344 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 945.000,00 3.1.90.16.00.00 283 344 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.500,00 3.1.90.94.00.00 284 344 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.500,00 3.1.91.13.00.00 285 344 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 270.000,00 11.001.10.305.0007.2.026 – Promover ações de Vigilância Epidemiológica Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade 08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 2/4 3.3.50.43.00.00 288 344 Subvenções Sociais R$ 2.100.000,00 3.3.90.14.00.00 292 344 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 294 344 Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.33.00.00 295 344 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00 3.3.90.36.00.00 297 344 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 55.000,00 3.3.90.39.00.00 300 344 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 4.4.90.52.00.00 302 344 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 T o t a l R$ 3.587.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 317 497 Diárias Pessoal Civil R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 320 497 Material de Consumo R$ 28.000,00 3.3.90.33.00.00 324 497 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00 3.3.90.39.00.00 327 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.500,00 4.4.90.52.00.00 330 497 Equipamentos e material Permanente R$ 7.000,00 T o t a l R$ 62.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 332 497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 65.000,00 3.1.90.13.00.00 333 497 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 10.000,00 3.1.90.16.00.00 334 497 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 335 497 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 3.3.90.14.00.00 336 497 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 338 497 Material de Consumo R$ 70.000,00 3.3.90.32.00.00 339 497 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 340 497 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00 341 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 342 497 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 432.000,00 T o t a l R$ 584.000,00 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 11.001.10.305.0007.2.026 – Promover Ações de Vigilância Epidemiológica Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de Março de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal 08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 3/4 Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:FC0CC194 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/03/2018. Edição 1462 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 4/4