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norma nº 1799/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oitocentavos) e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil
R$ 4.179.908,98
3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.000,00
3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 650.000,00
3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 950.000,00
3.3.90.32.00.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa
Jurídica
R$ 200.000,00
3.3.90.48.00.00 494 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
R$ 458.450,00
T o t a l R$ 6.593.358,98
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal R$ 945.000,00
3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.500,00
3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.500,00
3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 230.000,00
3.3.50.43.00.00 494 Subvenções Sociais R$ 2.100.000,00
3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Jurídica
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 494 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
T o t a l R$ 3.587.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1799/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e seis
mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito
centavos) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de 10.826.358,98 (Dez milhões, oitocentos e vinte e
seis mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover as Ações de Atenção Básica
11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade
11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador
08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 1/4
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.500,00
4.4.90.52.00.00 494 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
T o t a l R$ 62.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 494 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil
R$ 85.000,00
3.1.90.16.00.00 494 Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00 494 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 22.000,00
3.3.90.14.00.00 494 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 494 Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.32.00.00 494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 494 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 494 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa
Jurídica
R$ 400.000,00
T o t a l R$ 584.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 269 495 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 4.049.907,38
3.1.90.16.00.00 270 495 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 271 495 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
R$ 51.000,00
3.1.91.13.00.00 272 495 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 650.000,00
3.3.90.14.00.00 273 495 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 276 495 Material de Consumo R$ 1.100.000,00
3.3.90.32.00.00 277 495 Material, Bem ou Serviço para
Dist. Gratuita
R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 278 495 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 280 495 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 250.000,00
3.3.90.48.00.00 281 495 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa física
R$ 388.451,60
T o t a l R$ 6.593.358,98
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 282 344 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 945.000,00
3.1.90.16.00.00 283 344 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
R$ 1.500,00
3.1.90.94.00.00 284 344 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
R$ 51.500,00
3.1.91.13.00.00 285 344 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 270.000,00
11.001.10.305.0007.2.026 – Promover ações de Vigilância
Epidemiológica
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica
11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade
08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 2/4
3.3.50.43.00.00 288 344 Subvenções Sociais R$ 2.100.000,00
3.3.90.14.00.00 292 344 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 294 344 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 295 344 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 297 344 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00 300 344 Outros serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 55.000,00
4.4.90.52.00.00 302 344 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 5.000,00
T o t a l R$ 3.587.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.3.90.14.00.00 317 497 Diárias Pessoal Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00 320 497 Material de Consumo R$ 28.000,00
3.3.90.33.00.00 324 497 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00 327 497 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 22.500,00
4.4.90.52.00.00 330 497 Equipamentos e material
Permanente
R$ 7.000,00
T o t a l R$ 62.000,00
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 332 497 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00 333 497 Obrigações Patronais (RPPS) R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00 334 497 Outras Despesas Variáveis –Pessoal
Civil
R$ 1.000,00
3.1.90.94.00.00 335 497 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00 336 497 Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 338 497 Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.32.00.00 339 497 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuita
R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 340 497 Passagens e Despesas com
Locomoção
R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 341 497 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 342 497 Outros serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 432.000,00
T o t a l R$ 584.000,00
11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e
Saúde do Trabalhador
11.001.10.305.0007.2.026 – Promover Ações de Vigilância
Epidemiológica
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de Março
de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 3/4
Publicado por:
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:FC0CC194
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/03/2018. Edição 1462
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 08:35 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FC0CC194/0cAFcWeA4MXRNso5IIwFj-u2jaBknFbismVMHlE7s0YZUo6mV_Xidg6a_brJTAXlqg3… 4/4

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