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norma nº 1800/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais)e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 380.000,00
3.1.90.13.00.00 1000 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00 1000 Obrigações Patronais R$ 35.000,00
3.1.90.16.00.00 1000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000,00
Total R$ 447.000,00
Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 372 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil
R$ 447.000,00
Total R$ 447.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1800/2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais)
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no
Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
07.000 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD
007.001.08.243.0006.6.002 – Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.036 – Coordenação das Atividades do Fundo
Mun. de Assistência Social
Art.4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo
16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017.
Art.5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017,
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº
1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta
Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo
166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de Março
de 2018.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
08/04/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AF9A53A/0cAFcWeA6_3Ec5ynKVbMsVUwZv7fGQF9GJZ7s6F7tA_eoPMlKaJTkh5j44MY03Ur… 1/2
Rozilei do Rocio Biscotto
Código Identificador:1AF9A53A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2018. Edição 1464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AF9A53A/0cAFcWeA6_3Ec5ynKVbMsVUwZv7fGQF9GJZ7s6F7tA_eoPMlKaJTkh5j44MY03Ur… 2/2

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