| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais)e dá outras providências. |
| native_id | 2013 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 380.000,00 3.1.90.13.00.00 1000 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00 1000 Obrigações Patronais R$ 35.000,00 3.1.90.16.00.00 1000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 2.000,00 Total R$ 447.000,00 Rubrica Desp. Fonte Descrição Valor 3.1.90.11.00.00 372 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 447.000,00 Total R$ 447.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1800/2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 07.000 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – Gabinete do Secretário - SMAD 007.001.08.243.0006.6.002 – Manutenção do Conselho Tutelar Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13003 – Fundo Municipal de Assistência Social 13.003.08.244.0006.2.036 – Coordenação das Atividades do Fundo Mun. de Assistência Social Art.4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1791, de 20 de dezembro de 2017. Art.5º- Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de Março de 2018. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: 08/04/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AF9A53A/0cAFcWeA6_3Ec5ynKVbMsVUwZv7fGQF9GJZ7s6F7tA_eoPMlKaJTkh5j44MY03Ur… 1/2 Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:1AF9A53A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/03/2018. Edição 1464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 08:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1AF9A53A/0cAFcWeA6_3Ec5ynKVbMsVUwZv7fGQF9GJZ7s6F7tA_eoPMlKaJTkh5j44MY03Ur… 2/2