| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$4.718.000,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 2015 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 493 Diárias –Pessoal Civil R$ 50,00 3.3.90.30.00.00 493 Material de Consumo R$ 100,00 3.3.90.33.00.00 493 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 3.3.90.39.00.00 493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250,00 4.4.90.52.00.00 521 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 Total R$ 1.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 493 Material de Consumo R$ 353.000,00 3.3.90.39.00.00 493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 Total R$ 603.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 493 Subvenções Sociais R$ 2.400.000,00 3.3.90.39.00.00 493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.560.000,00 Total R$ 3.960.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 493 Diárias –Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 493 Material de Consumo R$ 21.000,00 3.3.90.33.00.00 493 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 493 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 39.000,00 4.4.90.52.00.00 521 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 Total R$ 135.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 1.911/2019 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 4.718.000,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.718.000,00 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024– Ações de Média e Alta Complexidade 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 11.001.10.303.0007.2.064 – Ações de Assistência Farmacêutica 08/04/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D5479A57/0cAFcWeA7wppN17vtO0gUhRVmeZdlUnhG50Sf3vY4xau9_SUh6Bci_TmZASGqea1… 1/3 3.3.90.30.00.00 493 Material de Consumo R$ 6.000,00 4.4.90.52.00.00 521 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 Total R$ 19.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 292 798 Diárias –Pessoal Civil R$ 50,00 3.3.90.30.00.00 294 798 Material de Consumo R$ 100,00 3.3.90.33.00.00 297 798 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100,00 3.3.90.39.00.00 301 798 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250,00 4.4.90.52.00.00 309 498 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 T o t a l R$ 1.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 325 343 Material de Consumo R$ 353.000,00 3.3.90.39.00.00 330 343 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 T o t a l R$ 603.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.50.43.00.00 349 328 Subvenções Sociais R$ 2.400.000,00 3.3.90.39.00.00 361 328 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.560.000,00 T o t a l R$ 3.960.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.14.00.00 391 346 Diárias –Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 394 346 Material de Consumo R$ 21.000,00 3.3.90.33.00.00 398 346 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 401 346 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 39.000,00 4.4.90.52.00.00 405 346 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 T o t a l R$ 135.000,00 Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 375 798 Material de Consumo R$ 6.000,00 4.4.90.52.00.00 380 498 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 T o t a l R$ 19.000,00 Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.122.0007.2.022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – FMS/Fundo Municipal de Saúde 11.001.10.301.0007.2.023 – Promover Ações de Atenção Básica 11.001.10.302.0007.2.024 – Ações de Média e Alta Complexidade 11.001.10.304.0007.2.025 – Promover Ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador 11.001.10.303.0007.2.064 – Ações de Assistência Farmacêutica Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de dezembro de 2018. Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 1859, e alterada pela Lei N° 1886, das Diretrizes Orçamentárias para o 08/04/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D5479A57/0cAFcWeA7wppN17vtO0gUhRVmeZdlUnhG50Sf3vY4xau9_SUh6Bci_TmZASGqea1… 2/3 exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de abril de 2019. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador:D5479A57 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/04/2019. Edição 1743 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D5479A57/0cAFcWeA7wppN17vtO0gUhRVmeZdlUnhG50Sf3vY4xau9_SUh6Bci_TmZASGqea1… 3/3