| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021”. |
| native_id | 2016 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 1792/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta: Art. 1º Fica instituído no Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal de 1988; art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Piraquara de 1990, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas no Anexo I desta Lei e identificadas em programas finalísticos e administrativos com as diretrizes e prioridades para o quadriênio 2018 a 2021. Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Art. 4º As codificações dos programas e ações deste Plano Plurianual serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou, a inclusão de novos programas serão propostos pelo Executivo Municipal através do Projeto de Lei específico. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal O ANEXO I da Lei nº 1792/2017, estará disponível no site: www.piraquara.pr.gov.br. Publicado por: Viviane L. de Melo Pedroso Código Identificador:B6153553 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2017. Edição 1404 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B6153553/0cAFcWeA4VZ1YwhK8txamsukR1W4ABf0sURLUvdji_B0sXbR3KE5Ch79WD7e0BY… 1/1