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norma nº 1792/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021”.
native_id2016

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1792/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, do Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, apresenta:
Art. 1º Fica instituído no Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018
a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da
Constituição Federal de 1988; art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Piraquara de 1990, estabelecendo as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal estão
estabelecidas no Anexo I desta Lei e identificadas em programas
finalísticos e administrativos com as diretrizes e prioridades para o
quadriênio 2018 a 2021.
Art. 3º O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual.
Art. 4º As codificações dos programas e ações deste Plano Plurianual
serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis
Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou,
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Executivo
Municipal através do Projeto de Lei específico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
O ANEXO I da Lei nº 1792/2017, estará disponível no site:
www.piraquara.pr.gov.br.
Publicado por:
Viviane L. de Melo Pedroso
Código Identificador:B6153553
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2017. Edição 1404
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B6153553/0cAFcWeA4VZ1YwhK8txamsukR1W4ABf0sURLUvdji_B0sXbR3KE5Ch79WD7e0BY… 1/1

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