| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018” |
| native_id | 2018 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA RECEITAS CORRENTES R$ 237.620.500,00 Receita Tributária R$ 37.230.000,00 Receita de Contribuições R$ 6.000.000,00 Receita Patrimonial R$ 16.609.650,00 Receitas de Serviços R$ 200.000,00 Transferências Correntes R$ 196.490.850,00 Outras Receitas Correntes R$ 5.800.000,00 Deduções para formação do FUNDEB R$ 24.710.000,00 (-) RECEITAS DE CAPITAL R$ 19.500.000,00 Operações de Crédito R$ 19.500.000,00 TOTAL RECEITA FISCAL R$ 257.120.500,00 RECEITAS CORRENTES R$ 23.015.000,00 Receita de Contribuições R$ 8.508.000,00 Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 11.500.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 42.000,00 Receita Patrimonial R$ 14.465.000,00 TOTAL PIRAQUARAPREV R$ 34.515.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 291.635.500,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1791/2017 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2018, compreendendo: Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de Piraquara, incluindo os órgãos da Administração Pública Municipal; Orçamento da Seguridade Social compreende a entidade de previdência do servidor. Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 291.635.500,00 (Duzentos e noventa e um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo a receita de cada Orçamento correspondente a: • Orçamento Fiscal: R$ 257.120.500,00 (Duzentos e cinquenta sete milhões cento e vinte mil e quinhentos reais); • Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.515.000,00 (Trinta e quatro milhões quinhentos e quinze mil reais). Anexo I RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA PIRAQUARAPREV Parágrafo Único As Receitas do Orçamento da Administração Indireta, (PIRAQUARAPREV), decorrerão da arrecadação de contribuições patronais dos servidores ativos e demais receitas, na forma da legislação vigente e das Interferências Financeiras (transferências de recursos). Art. 3º - A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 291.635.500,00 (Duzentos e noventa e um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), distribuída entre os 08/04/2026, 14:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31AA1825/0cAFcWeA7jVdigDL0UGu7eKTGVA1Jat0iyjHvPdp6NhIK9KFTMFlz9oDfU8U5S-wv_H… 1/4 I - PODER LEGISLATIVO R$ 8.280.000,00 0100 Câmara Municipal R$ 8.280.000,00 II – PODER EXECUTIVO R$ 248.478.500,00 0200 Gabinete do Prefeito R$ 2.791.000,00 0300 Procuradoria Geral do Município R$ 1.289.000,00 0400 Controladoria Geral do Município R$ 587.000,00 0500 Secretaria Municipal de Comunicação R$ 1.217.000,00 0600 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral R$ 5.119.650,00 0700 Secretaria Municipal de Administração R$ 10.086.000,00 0800 Secretaria Municipal de Finanças R$ 6.105.000,00 0900 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 2.904.000,00 1000 Secretaria Municipal de Educação R$ 79.023.500,00 1100 Secretaria Municipal de Saúde R$ 47.151.350,00 1200 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 5.534.000,00 1300 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 11.301.000,00 1400 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 4.827.000,00 1500 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos R$ 50.768.000,00 1600 Encargos Gerais do Município R$ 14.585.000,00 1700 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM PQ R$ 200.000,00 1800 Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 4.990.000,00 TOTAL R$ 248.478.500,00 DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3000 Instituto de Previdência do Município de Piraquara – PIRAQUARAPREV R$ 34.877.000,00 TOTAL PIRAQUARAPREV R$ 34.877.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 291.635.500,00 órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo a despesa de cada Orçamento, correspondente a: • Orçamento Fiscal: R$ 256.758.500,00 (Duzentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais); • Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.877.000,00 (Trinta e quatro milhões e oitocentos e setenta e sete mil reais). Anexo II Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações de metas definidas no Plano Plurianual 2018/2021 e nas Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2018, a fim de compatibilizar com as alterações constantes desta Lei Orçamentária Anual para 2018. Art. 6º Para efeitos do cumprimento do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Quadro de Detalhamento da Despesa, anexo a presente Lei, demonstram a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2018. Art. 7º Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2017 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei, podendo, entretanto, incluir elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas Único, definido por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês 08/04/2026, 14:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31AA1825/0cAFcWeA7jVdigDL0UGu7eKTGVA1Jat0iyjHvPdp6NhIK9KFTMFlz9oDfU8U5S-wv_H… 2/4 a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de credito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018, conforme o contido no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, referente aos recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, apurados no encerramento do exercício de 2017, vinculados às fontes de recursos correspondentes. Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução. Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, não sendo computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018. Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2018, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2018, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 16 As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 9, 10, 12, 13, 14 e 15, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido nas Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018. § 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no § 1o, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2018. §2º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nas Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2018, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada. §3º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para o Orçamento do Poder Legislativo, nos termos previstos no § 1o, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e nas Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2018. Art. 17 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, das Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício 08/04/2026, 14:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31AA1825/0cAFcWeA7jVdigDL0UGu7eKTGVA1Jat0iyjHvPdp6NhIK9KFTMFlz9oDfU8U5S-wv_H… 3/4 financeiro de 2018, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, definido por Instrução Técnica, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná. Art. 19 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Os ANEXOS da Lei nº 1791/2017, assim como a EMENDA ADITIVA Nº. 01 E A EMENDA ADITIVA Nº. 02 estarão disponíveis no site: www.piraquara.pr.gov.br. Publicado por: Viviane L. de Melo Pedroso Código Identificador:31AA1825 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2017. Edição 1404 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:35 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/31AA1825/0cAFcWeA7jVdigDL0UGu7eKTGVA1Jat0iyjHvPdp6NhIK9KFTMFlz9oDfU8U5S-wv_H… 4/4