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norma nº 1790/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1790/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria do Vereador Amilton Lima, e eu, MARCUS
MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Piraquara, a
“Semana Municipal do Trabalhador da Construção Civil”.
Art. 2º A Semana de que trata o artigo anterior, será comemorada na
semana que coincidir com o dia 1º de maio, passando a constar no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Parágrafo Único Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles
que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como
arquitetos, engenheiros civis, mestres de obras, encarregados,
pedreiros, carpinteiros, armadores, bombeiros hidráulicos
(encanadores), gesseiros, calceteiros, pintores, eletricistas, serventes
ou ajudantes, e demais trabalhadores qualificados não relacionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro,
Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane L. de Melo Pedroso
Código Identificador:3796AC53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2017. Edição 1404
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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08/04/2026, 14:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3796AC53/0cAFcWeA65jXX6XzM4VAXyN83in_8rwCjspG9rorYrwBjhnzinWjGvMdDoR0ZeAaqV… 1/1

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