| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2019 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1790/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do Vereador Amilton Lima, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Piraquara, a “Semana Municipal do Trabalhador da Construção Civil”. Art. 2º A Semana de que trata o artigo anterior, será comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de maio, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Parágrafo Único Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como arquitetos, engenheiros civis, mestres de obras, encarregados, pedreiros, carpinteiros, armadores, bombeiros hidráulicos (encanadores), gesseiros, calceteiros, pintores, eletricistas, serventes ou ajudantes, e demais trabalhadores qualificados não relacionados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Viviane L. de Melo Pedroso Código Identificador:3796AC53 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2017. Edição 1404 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 08/04/2026, 14:33 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3796AC53/0cAFcWeA65jXX6XzM4VAXyN83in_8rwCjspG9rorYrwBjhnzinWjGvMdDoR0ZeAaqV… 1/1